12/08/2025 04:50

Certidão
01/08/2025 13:24

Certidão
01/08/2025 13:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 13:24

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829306-36.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Humana Alimentar Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda Advogado: Marina Salzedas Giafferi (OAB: 271804/SP) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campo Grande contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, constituindo título executivo judicial, nos termos do art. 701, §8º, do CPC.

O município foi condenado ao pagamento de R$ 5.849,22, com atualização monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de então, pela Taxa SELIC (EC nº 113/2021), além de reembolso de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado do crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se a legalidade e razoabilidade da condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% e ao reembolso das custas processuais, considerando a simplicidade da causa e o suposto ônus excessivo ao erário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença observou os critérios e limites legais previstos no art. 85, §§2º e 3º, do CPC, tendo fixado os honorários advocatícios no percentual máximo permitido (20%), justificadamente, diante da resistência oferecida pela Fazenda Pública, que apresentou embargos à monitória e prolongou o curso do processo por aproximadamente três anos. 4.

A simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória não afastam a obrigação de pagamento dos honorários dentro dos percentuais legais.

O STJ já firmou entendimento no sentido de que não cabe revisão equitativa do percentual em hipóteses de causas de valor modesto, quando respeitados os limites legais (REsp 1.850.512/SP). 5.

Quanto ao reembolso das custas processuais, aplica-se o art. 82, §2º, do CPC.

Embora isenta do pagamento antecipado de custas, a Fazenda Pública não está imune à restituição das despesas adiantadas pela parte vencedora (REsp 1.258.662/PR).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, é legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação quando a Fazenda Pública é parte e o valor do proveito econômico é inferior a 200 salários mínimos, não sendo suficiente a alegação de simplicidade da causa para justificar a redução do percentual. 2.

A isenção da Fazenda Pública quanto ao adiantamento das custas processuais não afasta sua obrigação de reembolsar os valores antecipados pela parte vencedora, conforme determina o art. 82, §2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º, 85, §§2º, 3º e 11, 701, §8º; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022.

STJ, REsp 1.258.662/PR, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 13:21

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 09:25

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 09:25

Não-Provimento
30/07/2025 05:28

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 11:16

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 10:55

Incluído em pauta para 29/07/2025 10:55:08 local.
28/07/2025 12:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025 12:26

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/07/2025 00:45

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 08:46

Distribuído por sorteio
25/07/2025 08:44

Processo Cadastrado
25/07/2025 08:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
24/07/2025 16:43

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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