29/05/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 14:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/05/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2023 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
05/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402940-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: F.

M. de J.

Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Agravante: D.

S.

F.

M.

Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Agravada: A.

O. de S.

A.

Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES – DETERMINAÇÃO DA LIBERAÇÃO PARCIAL DO BLOQUEIO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA PARA MANTER INTEGRALMENTE A PENHORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não há como deferir o levantamento de parte dos valores bloqueados, mantendo apenas 30% do total constrito, quando a parte executada não comprova minimamente se tratar de verba alimentar.

Afinal, nem toda conta bancária da Caixa Econômica Federal é poupança, nem mesmo do Banco Bradesco, apenas conta salário.

Além do mais, os proventos da parte devedor representam menos de 10% do valor bloqueado. 2 – Registre-se: Muito embora as verbas salariais sejam, em tese, impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC/2015), essa natureza não é permanente, mas precária.

Tal verba, portanto, tem caráter intermitente, sendo, de mês a mês, consumida para manutenção da parte e de eventuais dependentes.

Os valores que eventualmente não sejam utilizados para o sustento da parte executada e de sua família, ingressam na esfera de disponibilidade, tornando-se penhoráveis.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
04/05/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/04/2023 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2023 17:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402940-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: F.

M. de J.

Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Agravante: D.

S.

F.

M.

Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Agravada: A.

O. de S.

A.

Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Comunique-se, com urgência, o juízo singular.

Publique-se.

Intimem-se.
09/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/03/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/03/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 16:32

Concedida a Medida Liminar
08/03/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:44

INCONSISTENTE
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402940-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: F.

M. de J.

Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Agravante: D.

S.

F.

M.

Advogado: Matheus de Francisco Lazarim (OAB: 344299/SP) Agravada: A.

O. de S.

A.

Advogada: Elizete Oliveira dos Santos da Silva (OAB: 23934/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/03/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2023 18:09

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/03/2023 17:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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