28/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
17/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:43

Recebidos os autos
06/05/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 15:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:17

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:14

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828878-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Marcia Regina de Souza Batista Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NAS QUESTÕES DE PROVAS OBJETIVAS.

IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA.

TEMA N.º 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO COM O PARECER. 1.

Compete ao Poder Judiciário tão somente examinar a legalidade das normas instituídas no edital do certame público, assim como a legalidade dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedada a reanálise dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora, bem como das notas atribuídas aos candidatos. 2.

Alegações genéricas de violação aos princípios da legalidade e moralidade, desacompanhadas da demonstração inequívoca e objetiva de erro flagrante, teratologia ou descompasso com o edital em cada uma das questões impugnadas, não configuram ilegalidade passível de controle judicial, revelando mero inconformismo com o gabarito ou os critérios adotados pela banca. 3.

Ausente a comprovação do direito líquido e certo, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança. 4.

Recurso não provido.
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 21:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 21:47

Não-Provimento
28/04/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828878-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Marcia Regina de Souza Batista Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:54

Inclusão em pauta
14/04/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 15:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 15:27

Recebidos os autos
04/04/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 12:26

Expedida/Certificada
03/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:23

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828878-49.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Marcia Regina de Souza Batista Advogado: Gialyson Correa da Silva (OAB: 23799/MS) Apelado: Instituto Avalia de Inovação Em Avaliação Advogado: Marcelo Aparecido Martins (OAB: 65389/PR) Advogado: Emanuell Felipe Moura da Rocha (OAB: 78180/PR) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:58

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 18:25

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 18:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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