TJMS - 0002271-42.2014.8.12.0014
1ª instância - Maracaju - 2ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 17:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/08/2025 17:13
Manifestação do Ministério Público
-
26/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 15:43
Autos entregues em carga ao Promotor
-
18/02/2025 16:46
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 04:46:01, 2ª Vara.
-
27/01/2025 17:12
Documento Digitalizado
-
20/01/2025 16:48
Documento Digitalizado
-
20/01/2025 16:20
Documento Digitalizado
-
20/01/2025 16:20
Juntada de NULL
-
16/01/2025 15:37
Documento Digitalizado
-
16/01/2025 15:24
Expedição de Ofício.
-
16/01/2025 15:24
Juntada de Informações
-
16/01/2025 15:24
Expedição de Ofício.
-
28/11/2024 08:45
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
13/11/2024 21:27
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Correa Dantas (OAB 16234/MS) Processo 0002271-42.2014.8.12.0014 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Icaro Augusto da Silva - Intima-se a parte, acerca do Inteiro Teor da Sentença à fl. 351. "1) Entre o recebimento da denúncia (27/11//2014) até a presente data,passaram-se mais de 08 (oito) anos, sem qualquer causa de interrupção.
Nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos.
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTA a punibilidade do réu Ícaro Augusto da Silva, com base no disposto no artigo 107, inc.
IV, e artigo 109, ambos do CP, em relação ao crime do artigo 180 do Código Penal. 2) No mais, DESIGNO audiência para o dia 18.02.2025 às 13h55.
JUNTE-SE, se for o caso, o comprovante de agendamento feito no sistema de videoconferência.
Caso a(s) testemunha(s) residirem em outra localidade ou forem policiais, encaminhe o link e orientações para a participação na audiência por meio de videoconferência..." -
06/11/2024 20:26
Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
-
06/11/2024 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/11/2024 14:42
Expedição de Carta precatória.
-
05/11/2024 12:09
Emissão da Relação
-
05/11/2024 12:06
Expedição em análise para assinatura
-
05/11/2024 12:05
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
05/11/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 14:56
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/10/2024 14:56
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
09/10/2024 20:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/10/2024 20:55
Manifestação do Ministério Público
-
09/10/2024 18:49
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 18:48
Autos entregues em carga ao Defensor
-
09/10/2024 18:48
Expedição de Certidão.
-
09/10/2024 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2024 18:48
Autos entregues em carga ao Promotor
-
07/10/2024 14:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/10/2024 14:20
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 14:20
Registro de Sentença
-
07/10/2024 14:20
Extinta a punibilidade por prescrição
-
12/09/2024 01:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/09/2024 15:26
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 15:26
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/02/2025 01:55:00, 2ª Vara.
-
19/08/2024 08:55
Conclusos para julgamento
-
01/08/2024 18:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2024 18:44
Manifestação do Ministério Público
-
01/08/2024 17:17
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 17:16
Autos entregues em carga ao Promotor
-
05/07/2024 16:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/07/2024 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 17:51
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 17:11
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/04/2024 17:11
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
15/04/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 15:07
Autos entregues em carga ao Defensor
-
15/04/2024 13:26
Juntada de Carta precatória
-
15/04/2024 13:26
Documento Digitalizado
-
16/02/2024 01:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2024.
-
19/12/2023 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/12/2023 17:14
Prazo em Curso
-
28/06/2023 13:35
Expedição de Ofício.
-
23/05/2023 13:53
Expedição em análise para assinatura
-
22/05/2023 11:08
Autos preparados para expedição
-
26/04/2023 01:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2023.
-
26/01/2023 17:33
Juntada de Ofício
-
24/01/2023 15:21
Prazo em Curso
-
19/01/2023 15:50
Prazo em Curso
-
19/01/2023 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 17:29
Expedição de Carta precatória.
-
30/11/2021 14:01
Expedição em análise para assinatura
-
30/11/2021 08:14
Autos preparados para expedição
-
29/11/2021 19:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
29/11/2021 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 15:33
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2021 15:33
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/11/2021 15:32
Autos preparados para expedição
-
26/11/2021 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 20:21
Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
-
17/11/2021 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/11/2021 11:04
Emissão da Relação
-
12/11/2021 08:49
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
10/11/2021 20:55
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/11/2021 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 12:37
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 12:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2021 12:36
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/10/2021 14:31
Autos preparados para expedição
-
29/10/2021 14:30
Juntada de Carta precatória
-
28/10/2021 17:22
Expedição em análise para assinatura
-
25/10/2021 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/09/2021 09:57
Prazo em Curso
-
27/09/2021 08:17
Autos preparados para expedição
-
27/09/2021 08:16
Documento Digitalizado
-
01/07/2021 13:50
Expedição de Carta precatória.
-
30/06/2021 09:10
Expedição em análise para assinatura
-
10/05/2021 06:57
Autos preparados para expedição
-
10/05/2021 06:56
Expedição de Certidão.
-
16/06/2020 17:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/06/2020 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 09:57
Conclusos para despacho
-
20/03/2020 17:56
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/03/2020 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2020 16:13
Expedição de Certidão.
-
20/03/2020 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2020 16:12
Autos entregues em carga ao Promotor
-
12/03/2020 14:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/03/2020 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 16:53
Conclusos para decisão
-
11/03/2020 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2020 16:45
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 16:22
Expedição de Certidão.
-
04/03/2020 15:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/03/2020 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2020 14:45
Conclusos para decisão
-
01/10/2019 16:14
Conclusos para despacho
-
01/10/2019 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2019 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2019 12:32
Expedição em análise para assinatura
-
23/08/2019 12:30
Prazo em Curso
-
23/08/2019 12:29
Expedição de Certidão.
-
23/08/2019 12:18
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2019 15:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/05/2019 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2019 11:49
Conclusos para despacho
-
28/05/2019 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2019 15:48
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/05/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2019 14:58
Expedição de Certidão.
-
24/05/2019 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2019 14:57
Autos entregues em carga ao Promotor
-
24/05/2019 14:49
Juntada de Carta precatória
-
20/05/2019 12:10
Expedição em análise para assinatura
-
10/05/2019 17:31
Juntada de Carta precatória
-
09/05/2019 12:13
Expedição em análise para assinatura
-
02/04/2019 09:19
Prazo em Curso
-
25/03/2019 15:24
Documento Digitalizado
-
22/03/2019 18:10
Expedição de Certidão.
-
22/03/2019 15:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/03/2019 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2019 13:44
Expedição de Certidão.
-
22/03/2019 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2019 12:11
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/03/2019 13:09
Autos preparados para expedição
-
19/03/2019 13:08
Juntada de Ofício
-
27/11/2018 12:53
Prazo em Curso
-
27/11/2018 12:52
Documento Digitalizado
-
26/11/2018 12:56
Expedição de Ofício.
-
28/05/2018 10:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/05/2018 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2018 17:09
Expedição de Certidão.
-
24/05/2018 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2018 17:08
Autos entregues em carga ao Promotor
-
24/05/2018 17:07
Documento Digitalizado
-
24/05/2018 17:05
Expedição de Certidão.
-
20/04/2018 15:34
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/04/2018 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2018 17:14
Conclusos para despacho
-
18/04/2018 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2018 18:23
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
17/04/2018 18:23
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
16/08/2017 14:14
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/08/2017 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2017 16:01
Expedição de Certidão.
-
15/08/2017 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2017 16:00
Autos entregues em carga ao Promotor
-
15/08/2017 15:58
Juntada de Carta precatória
-
15/08/2017 15:55
Expedição de Certidão.
-
07/08/2017 18:36
Autos preparados para expedição
-
07/08/2017 18:35
Documento Digitalizado
-
26/07/2017 16:04
Juntada de Ofício
-
28/06/2017 14:51
Autos preparados para expedição
-
28/06/2017 14:50
Juntada de Ofício
-
28/04/2017 16:31
Prazo em Curso
-
28/04/2017 16:29
Juntada de Ofício
-
28/04/2017 16:29
Documento Digitalizado
-
28/04/2017 16:29
Documento Digitalizado
-
28/04/2017 16:29
Documento Digitalizado
-
27/04/2017 16:02
Expedição em análise para assinatura
-
11/04/2017 14:12
Prazo em Curso
-
09/02/2017 12:59
Autos preparados para expedição
-
08/07/2016 15:09
Prazo em Curso
-
24/09/2015 15:01
Prazo em Curso
-
19/08/2015 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
18/08/2015 18:06
Expedição em análise para assinatura
-
18/08/2015 18:05
Expedição de Carta precatória.
-
17/06/2015 09:43
Expedição de Carta precatória.
-
17/06/2015 09:41
Expedição de Carta precatória.
-
16/06/2015 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/06/2015 16:32
Expedição em análise para assinatura
-
27/05/2015 17:50
Autos preparados para expedição
-
29/04/2015 14:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/04/2015 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2015 15:01
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/02/2015 14:56
Juntada de Carta precatória
-
02/02/2015 18:37
Conclusos para despacho
-
30/01/2015 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2015 14:53
Documento Digitalizado
-
29/01/2015 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2015 14:52
Prazo em Curso
-
29/01/2015 14:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/01/2015 18:28
Autos preparados para expedição
-
23/01/2015 18:26
Juntada de Ofício
-
12/12/2014 18:34
Juntada de Ofício
-
10/12/2014 13:28
Prazo em Curso
-
09/12/2014 13:51
Prazo em Curso
-
09/12/2014 13:20
Publicado ato_publicado em 09/12/2014.
-
05/12/2014 15:05
Juntada de Carta precatória
-
04/12/2014 13:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/12/2014 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2014 14:41
Expedição de Carta precatória.
-
28/11/2014 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/11/2014 13:43
Expedição de Ofício.
-
28/11/2014 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/11/2014 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/11/2014 13:32
Expedição em análise para assinatura
-
28/11/2014 13:26
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2014 13:20
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
28/11/2014 12:43
Expedição em análise para assinatura
-
27/11/2014 17:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/11/2014 17:10
Recebida a denúncia
-
27/11/2014 14:48
Conclusos para despacho
-
27/11/2014 11:41
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2014 17:41
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
26/11/2014 17:34
Prazo em Curso
-
26/11/2014 17:31
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2014 16:54
Expedição de Carta precatória.
-
26/11/2014 16:41
Manifestação do Ministério Público
-
26/11/2014 15:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/11/2014 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2014 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/11/2014 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/11/2014 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2014 15:09
Autos entregues em carga ao Promotor
-
26/11/2014 15:08
Expedição em análise para assinatura
-
26/11/2014 15:07
Emissão da Relação
-
26/11/2014 12:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/11/2014 12:56
Concedida a Liberdade provisória de parte
-
24/11/2014 18:15
Conclusos para decisão
-
24/11/2014 17:17
Manifestação do Ministério Público
-
24/11/2014 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2014 12:54
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/11/2014 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2014 17:39
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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19/11/2014 15:40
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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19/11/2014 15:40
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Ofício
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Juntada de Outros documentos
-
19/11/2014 15:39
Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
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19/11/2014 15:39
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/11/2014 13:34
Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
-
17/11/2014 13:11
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2014
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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