26/06/2025 19:32

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 19:32

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 19:32

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:09

Juntada de Petição de tipo
08/06/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0826388-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleimar Leite da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 149/156, no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
29/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:52

Recebidos os autos
28/05/2025 19:52

Decisão ou Despacho
28/05/2025 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 03:47

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0826388-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleimar Leite da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões anteriores a 29.10.2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleimar Leite da Silva em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 29/10/2019 (prescrição) a 07/2024 (fls. 26/90).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleimar Leite da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
05/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 19:20

Homologada a Transação
29/04/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 16:50

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 20:11

Recebidos os autos
16/04/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:07

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 12:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 12:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0826388-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleimar Leite da Silva - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
27/01/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0826388-18.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleimar Leite da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 95: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."
05/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:53

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:06

Recebidos os autos
04/11/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 19:13

Recebidos os autos
31/10/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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