24/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 10:48

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814015-93.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Roberto de Matos Medeiros Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - TABELA SUSEP - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS COSSEGURADORAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de apelação interposta por autor que, após sofrer acidente durante atividade física no desempenho de função militar, resultando em lesão irreversível no joelho direito, buscou o recebimento integral de indenização securitária por invalidez permanente, com base em contrato de seguro de vida em grupo firmado com diversas seguradoras (cosseguro).

A sentença de primeiro grau reconheceu a existência de invalidez parcial e condenou as rés ao pagamento proporcional da indenização securitária, conforme Tabela SUSEP, fixando o valor em R$ 88.651,14.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se a aplicabilidade da Tabela SUSEP para o cálculo da indenização securitária, a alegação de ausência de informação clara quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro, a responsabilização integral da seguradora líder pelo adimplemento da obrigação securitária, a existência ou não de sucumbência recíproca e a distribuição dos encargos processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3) O contrato de seguro firmado pelo autor prevê expressamente o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez parcial, conforme grau de redução funcional e conforme Tabela SUSEP, cláusula essa presente nas Condições Gerais e no Certificado Individual da apólice. 4) A alegação de ausência de transparência informacional não prospera, uma vez que, tratando-se de seguro coletivo por estipulação própria, o dever de prestar informações aos segurados é do estipulante, conforme tese firmada no Tema 1.112 do STJ.

A seguradora não responde pela eventual omissão informacional do estipulante. 5) No regime de cosseguro, a responsabilidade de cada seguradora limita-se à sua cota contratualmente estabelecida, não se aplicando a solidariedade entre elas.

A pretensão de responsabilizar a seguradora líder por cotas de outras seguradoras sem sua inclusão no polo passivo foi corretamente rejeitada. 6) Quanto à sucumbência, reconheceu-se que ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas, tendo em vista que a condenação ficou aquém do pleiteado, o que autoriza a aplicação da regra geral do art. 86 do CPC, com distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 8) Em contratos de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez permanente parcial, a indenização deve observar os percentuais previstos na Tabela SUSEP, conforme expressamente pactuado nas Condições Gerais e no Certificado Individual da apólice. 9) O dever de prestar informações claras sobre cláusulas restritivas em seguros coletivos é de responsabilidade do estipulante, nos termos da tese fixada no Tema 1.112 do STJ. 10) Em regime de cosseguro, cada seguradora responde apenas pela sua cota contratualmente definida, sendo incabível a condenação solidária da seguradora líder pelas quotas-partes de outras que não integram o polo passivo da demanda. 11) A sucumbência recíproca se justifica quando a condenação é inferior ao montante pleiteado, devendo os encargos processuais serem repartidos entre as partes.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, arts. 86 e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.112; TJMS, Apelação Cível n. 0832913-28.2019.8.12.0001, Rel.

Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 26/03/2025; TJMS, Apelação Cível n. 0828038-15.2019.8.12.0001, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 27/03/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:28

Não-Provimento
30/06/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:21

Inclusão em pauta
27/06/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814015-93.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Roberto de Matos Medeiros Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Perito: Raphael João Zaupa Júnior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 17:01

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 17:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803160-41.2024.8.12.0101

Danilo Zorico Pereira

Lojas Renner S.A.

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800955-94.2024.8.12.0018

Rubia Maria Mariano Fernandes

Algar Telecom S/A.

Advogado: Anderson Alves de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2024 08:41

Exibir Processo

Processo nº 0807565-32.2024.8.12.0001

Unipetro Ms Distribuidora de Petroleo Lt...

Lucas Fadel de Oliveira

Advogado: Marcos Alcara

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0803160-41.2024.8.12.0101

Danilo Zorico Pereira

Lojas Renner S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/04/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0802133-05.2024.8.12.0010

Mercado Sabor de Mel - ME

Ryan Guilherme Machado Moreira

Advogado: Ricardo Eloy Ibanhes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 10:05

Exibir Processo