09/05/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 06:59

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 06:59

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 19:02

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805193-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselli Silva Gomes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:33

Recebidos os autos
15/04/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:01

Recebidos os autos
11/04/2025 17:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/03/2025 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805193-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselli Silva Gomes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por GISELLI SILVA GOMES em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre abril de 2022 a dezembro de 2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, quais sejam: 2022: abril a dezembro (f. 13/24); 2023: janeiro a dezembro (f. 25/38) e 2024: janeiro a dezembro (f. 39/46 e f. 123/126), bem como os que se vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/03/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:53

Homologada a Transação
14/03/2025 14:53

Recebidos os autos
14/03/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 17:16

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 15:36

Recebidos os autos
04/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805193-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselli Silva Gomes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
31/01/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805193-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselli Silva Gomes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
09/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:57

Recebidos os autos
10/12/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:55

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805193-04.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Giselli Silva Gomes - Despacho: Em detida análise da inicial, verifico que a parte autora não junta comprovante de residência.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de juntar comprovante atualizado de residência em seu nome ou em nome de terceiro com quem comprove vínculo.
28/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:30

Recebidos os autos
22/10/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800190-30.2014.8.12.0033

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Elaine da Silva Conceicao

Advogado: Lilian Ertzogue Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2014 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0801433-69.2023.8.12.0008

Marcelo Elias da Cunha Ferreira

Unimed Corumba Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Liliana Massuda Soares Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0829421-52.2024.8.12.0001

Banco Honda S/A.

Rafael da Silva Feitosa Cordeiro

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0829421-52.2024.8.12.0001

Banco Honda S/A.

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2024 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000614-76.2012.8.12.0033

Nelci Delbon de Oliveira Paulo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Nelci Delbon de Oliveira Paulo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2012 14:16

Exibir Processo