18/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:09

Decorrido prazo de "nome da parte".
26/05/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829421-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Honda S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Rafael da Silva Feitosa Cordeiro EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO - ENTREGA FRUSTRADA POR INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO - INSTRUMENTO DE PROTESTO DO CONTRATO - DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Para comprovar a constituição do devedor em mora, na hipótese de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, basta o envio da notificação para o endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o recebimento pessoal por parte do devedor.

II.

Esgotados os meios de localizar e notificar pessoalmente o devedor por meio do endereço constante no contrato, admite-se que a mora seja comprovada por protesto do título, via edital, como no caso.

III.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
22/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:02

Provimento
20/05/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829421-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Honda S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Rafael da Silva Feitosa Cordeiro Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:46

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829421-52.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Honda S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Rafael da Silva Feitosa Cordeiro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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