TJMS - 0805533-72.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LOURIVAL NEGREIRO MARTINS

CPF *62.***.*88-34

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB: 32909/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 06:31

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 30/01/2025 11:28

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/01/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I) Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

    II) Portanto, o indeferimento do pedido de perícia grafotécnica quando o autor sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua implica cerceamento do direito de defesa.

    III) Preliminar acolhida.

    Sentença anulada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 27/01/2025 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:35

    Provimento

  • 24/01/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 00:01

    Publicação

  • 24/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/01/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 10:42

    Inclusão em pauta

  • 21/01/2025 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 15:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/01/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 00:01

    Publicação

  • 13/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Intime-se o recorrente para se manifestar acerca da preliminar de dialeticidade em contrarrazões às fls. 270.

    Após, retornem os autos para julgamento.

    P.I.

  • 10/01/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 13:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/01/2025 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 00:01

    Publicação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805533-72.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Lourival Negreiro Martins Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

    Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 11/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 18:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/12/2024 18:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 11/12/2024 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 13:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/11/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 18/11/2021 15:42

    Transitado em Julgado em "data"

  • 22/10/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 00:01

    Publicação

  • 21/10/2021 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:00

    Provimento

  • 14/10/2021 15:39

    Inclusão em pauta

  • 14/10/2021 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 00:44

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 14/10/2021 00:01

    Publicação

  • 13/10/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2021 10:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/10/2021 10:30

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 13/10/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 16:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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