09/07/2025 19:14

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 19:12

Recebidos os autos
09/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 12:26

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 11:43

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 20:48

Recebidos os autos
29/05/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824004-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veralucia Machado de Goes Martineli - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 03/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Veralucia Machado de Goes Martineli em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 392953/02 para a classe D desde 02/07/2024, bem como, determinar a implementação da promoção para a classe ''D'' na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe ''D'' desde 02/07/2024 e até a efetiva implementação, ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamentos retroativos decorrentes da promoção para a classe ''C'', com fulcro no art. 373, I do CPC, por total ausência de provas quanto ao não pagamento do benefício no período de 09/2019 a 09/2020, conforme fundamentação.

Por fim, nos termos da fundamentação, reconheço a falta de interesse processual na declaração da promoção horizontal para a classe "C" (alínea 'a' dos pedidos, f. 07), visto que reconhecido nos mesmos termos em sede administrativa (f. 17), inclusive para todos os fins funcionais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Veralucia Machado de Goes Martineli em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:03

Homologada a Transação
09/05/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 19:20

Recebidos os autos
28/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:52

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824004-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veralucia Machado de Goes Martineli - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
17/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:03

de Conciliação
13/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 08:39

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:51

Recebidos os autos
10/12/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:45

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824004-82.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Veralucia Machado de Goes Martineli - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 278: "Inicialmente, recebe-se a emenda retro.

Anote-se.

E, por sua vez, cabe consignar, por oportuno, diante do levantado na manifestação de emenda, que cabe a parte Autora devidamente representada por advogado delimitar de forma clara e expressa o pedido e não formular pedidos genéricos, inclusive para fins de se cumprir o exigido no art. 319, IV do CPC, delimitando a lide e pretensão, bem como dando azo a efetiva ampla defesa pelo Réu.

O pedido claro e delimitado não é nenhum rigorismo, mas mera exigência legal - mínima aliás."
05/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:07

Recebidos os autos
04/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:54

Recebidos os autos
04/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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