16/09/2025 18:44

Baixa Definitiva
16/09/2025 16:42

Baixa Definitiva
16/09/2025 16:41

Certidão Cartorária
08/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0856356-32.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Ferreira Dias Junior Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao Recurso Especial interposto por Marcos Ferreira Dias Junior.

I.C.
10/07/2025 12:40

Incidente em Processamento
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0856356-32.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Marcos Ferreira Dias Junior Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Recorrido: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
08/07/2025 11:38

Processo Dependente Cadastrado
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0856356-32.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Marcos Ferreira Dias Junior Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Embargado: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP) EMENTA - - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
11/06/2025 12:26

Incidente em Processamento
11/06/2025 12:26

Processo Dependente Cadastrado
02/06/2025 15:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/05/2025 01:28

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856356-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marcos Ferreira Dias Junior Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO, TAXAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - LEGALIDADE - TEMA 958 - SEGURO - FACULDADE NA CONTRATAÇÃO - TEMA 972 STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Segundo posicionamento cristalizado pelo STJ no âmbito dos recursos repetitivos, não é vedada a capitalização do juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente para a sua cobrança a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 2. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.251.331/RS, desde que cobrada uma única vez no início da relação jurídica contratual, conforme previsto na Res.

CMN nº 3.919, de 22.11.2010. 3. É possível a contratação de seguro, se livre e expressamente pactuados entre a instituição financeira e o consumidor, não demonstrada a existência de venda casada (Tema 972 do STJ). 4. É lícita a cobrança de taxa de avaliação e registro do contrato, uma única vez, se expressamente pactuada entre a instituição financeira e o consumidor e efetivamente prestados - Tema 958 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
29/05/2025 12:37

Remessa à Imprensa Oficial
29/05/2025 06:55

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856356-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Marcos Ferreira Dias Junior Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP) Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 19:27

Julgamento Virtual Finalizado
28/05/2025 19:27

Não-Provimento
28/05/2025 07:09

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 19:11

Incluído em pauta para 27/05/2025 07:11:49 local.
16/05/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856356-32.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marcos Ferreira Dias Junior Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogada: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 13:03

Remessa à Imprensa Oficial
15/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:55

Distribuído por sorteio
15/05/2025 12:50

Processo Cadastrado
15/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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