TJMS - 1402733-41.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2023 10:40
Arquivado Definitivamente
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04/04/2023 10:39
Baixa Definitiva
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04/04/2023 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/04/2023 08:50
Transitado em Julgado em #{data}
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13/03/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 14:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/03/2023 01:49
Ato ordinatório praticado
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13/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402733-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Dourados Advogada: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Casa dos Reparos Peças e Serviços Hidráulicos Ltda - Me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISBAJUD E INFOJUD - ENDEREÇO DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a possibilidade de se utilizar dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para pesquisar o endereço da parte requerida. 2.
O § 2º , do art. 319, do CPC/15, trouxe significativa alteração legislativa ao prever que, caso não disponha o autor de todas as informações relativas à qualificação do réu - dentre elas o seu endereço -, poderá "requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção". 3.
Na espécie, o meio de pesquisa requerido é menos oneroso, tanto para o Município - que não tem meios menos custosos para tal encargo -, quanto para o Poder Judiciário, que terá um processo mais célere e também menos custoso, sem diligências desnecessárias e frustradas dos Oficiais de Justiça em busca de endereços imprecisos e incorretos, haja vista que a informação mais atualizada é a constante nesses sistemas. 4.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
10/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 17:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
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09/03/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/03/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 15:20
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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03/03/2023 15:26
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/03/2023 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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03/03/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402733-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Município de Dourados Advogada: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Casa dos Reparos Peças e Serviços Hidráulicos Ltda - Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/03/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 12:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2023 12:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/03/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2023
Ultima Atualização
09/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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