TJMS - 1402735-11.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

ROSANA TINATSU ONO

OAB: 10723/MS

Polo Passivo

Partes

RIMAVI EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ: 20.167.226/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 08:33

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2023 08:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/03/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402735-11.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rimavi Equipamentos e Serviços Eireli - ME EMENTA.

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO FISCAL - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE CONSULTA INFOJUD DOS DADOS DO SÓCIO ADMINISTRADOR - IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    Mantém-se o indeferimento de consulta pelo INFOJUD dos dados cadastrais da sócia-administradora (pessoa física) da empresa executada (pessoa jurídica), pois, além de não esgotados os meios de localização da executada (empresa), sequer foi autorizada a desconsideração da personalidade jurídica a fim de buscar o paradeiro da pessoa física.

    Ademais, não demonstrado pelo Fisco Municipal que, embora não localizada a empresa executada, esta foi dissolvida irregularmente, condição apta ao redirecionamento do feito ao sócio administrador.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/03/2023 19:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/03/2023 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/03/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/03/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1402735-11.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Dourados Proc.

    Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rimavi Equipamentos e Serviços Eireli - ME Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/03/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402735-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Dourados Advogada: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rimavi Equipamentos e Serviços Eireli-me Portanto, com fulcro no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento de plano ao agravo de iInstrumento interposto pelo Município de Dourados.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402735-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Dourados Advogada: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rimavi Equipamentos e Serviços Eireli-me Recebo o recurso.

    Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

    Int.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402735-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Dourados Advogada: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Agravado: Rimavi Equipamentos e Serviços Eireli-me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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