13/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 15:18

Remessa para o TRF 3ª Região
01/08/2025 13:26

Emissão da Relação
01/08/2025 09:11

Prazo em Curso
30/07/2025 15:18

Manifestação do Ministério Público
23/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:21

Autos entregues em carga ao Promotor
23/07/2025 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
09/07/2025 06:41

Prazo em Curso
08/07/2025 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2025 01:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Apelação
07/04/2025 02:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:35

Emissão da Relação
28/03/2025 15:34

Autos preparados para expedição
20/02/2025 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:52

Registro de Sentença
20/02/2025 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
05/12/2024 05:30

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:20

Juntada de Ofício
02/11/2024 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Melo de Almeida (OAB 28619/MS) Processo 0802584-40.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Barbara Thainara Machado Reis - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Barbara Thainara Machado Reis e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em favor da parte autora, o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, a contar da data da incapacidade, em 22/03/2023 (fl. 119), no valor de um salário mínimo mensal, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 08:59

Emissão da Relação
30/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:02

Registro de Sentença
24/09/2024 10:02

Julgado procedente o pedido
14/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:36

Conclusos para julgamento
09/07/2024 09:34

Autos preparados para expedição
03/05/2024 10:33

Recebidos os autos do Ministério Público
03/05/2024 10:33

Manifestação do Ministério Público
30/04/2024 10:01

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:01

Autos entregues em carga ao Promotor
22/04/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 00:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2024.
22/03/2024 00:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 06:13

Prazo em Curso
07/03/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 11:57

Emissão da Relação
25/02/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 10:40

Prazo em Curso
20/11/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 09:59

Prazo em Curso
17/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 00:58

Expedição de Certidão.
27/09/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:52

Autos preparados para expedição
26/09/2023 14:51

Prazo em Curso
26/09/2023 14:46

Emissão da Relação
26/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:37

Prazo em Curso
21/09/2023 15:37

Documento Digitalizado
21/09/2023 15:33

Documento Digitalizado
04/08/2023 03:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.
02/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 02:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 06:07

Prazo em Curso
10/07/2023 01:43

Expedição de Certidão.
07/07/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 11:04

Emissão da Relação
04/07/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 11:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:28

Expedição de Carta.
30/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 06:06

Autos preparados para expedição
22/06/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 22/06/2023.
22/06/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2023 09:08

Emissão da Relação
13/06/2023 09:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2023 09:53

Proferida decisão interlocutória
15/05/2023 16:27

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:07

Informação do Sistema
15/05/2023 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/05/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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