17/02/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:18

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 14:40

Recebidos os autos
22/11/2024 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:16

Recebidos os autos
21/11/2024 15:16

Confirmada
21/11/2024 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:46

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:41

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800902-48.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: Valentim Bruno Batista DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALORES ARBITRADOS - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PROVIDO.

Tendo a demanda como objeto direito indisponível à saúde, de forma que se trata de valor inestimável a ensejar a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pois representa o critério mais justo e adequado para o caso, razão pela qual, deve ser reformada a sentença, a fim de majorar a verba honorária devida pelos entes públicos, arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais), para o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), rateado equanimemente entre os sucumbentes.

Sobre o prequestionamento, este Tribunal tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

Sentença reformada no ponto.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
19/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:33

Provimento
19/11/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800902-48.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: Valentim Bruno Batista DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 20:00

Inclusão em pauta
04/11/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 16:16

Recebidos os autos
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 16:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 12:52

Expedida/Certificada
29/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:47

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 09:17

Confirmada
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800902-48.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Advogado: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Interessado: Valentim Bruno Batista DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:36

Expedida/Certificada
28/10/2024 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 18:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 18:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/10/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 17:40

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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