07/09/2025 05:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:22

Emissão da Relação
28/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:32

Autos preparados para expedição
26/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:16

Autos preparados para expedição
13/08/2025 14:33

Autos preparados para expedição
06/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:19

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:43

Autos preparados para expedição
10/06/2025 10:18

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/03/2025 07:16

Cobrança exaurida no GECOF
16/03/2025 01:04

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:17

Processo Reativado
07/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 21:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:58

Expedição de Ofício.
06/03/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:56

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/02/2025 17:18

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 16:42

Prazo em Curso
02/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 12:46

Juntada de Ofício
01/11/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleonice Maria de Carvalho (OAB 8437/MS) Processo 0801716-96.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Ferreira de Souza - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Luiz Carlos Ferreira de Souza e condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS a conceder, em favor da parte autora, o Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, a contar da data da incapacidade, em 03/04/2020 (fl. 164), no valor de um salário mínimo mensal, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Declaro resolvido o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 08:59

Emissão da Relação
30/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:58

Registro de Sentença
24/09/2024 09:58

Julgado procedente o pedido
09/07/2024 09:36

Conclusos para julgamento
02/05/2024 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2024 16:02

Manifestação do Ministério Público
26/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:19

Autos entregues em carga ao Promotor
12/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 02:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2024.
21/03/2024 11:35

Prazo em Curso
13/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 01:29

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
27/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 18:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:06

Autos preparados para expedição
26/02/2024 18:04

Emissão da Relação
26/02/2024 17:28

Autos preparados para expedição
26/02/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 07:13

Prazo em Curso
04/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:59

Prazo em Curso
16/10/2023 14:58

Documento Digitalizado
09/10/2023 17:51

Autos preparados para expedição
04/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 00:47

Expedição de Certidão.
16/05/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 16/05/2023.
16/05/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2023 15:18

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:14

Prazo em Curso
15/05/2023 15:14

Autos preparados para expedição
15/05/2023 15:11

Emissão da Relação
15/05/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 14:26

Prazo em Curso
27/04/2023 14:25

Documento Digitalizado
27/04/2023 14:25

Documento Digitalizado
26/04/2023 14:42

Expedição de Carta.
26/04/2023 14:41

Expedição de Carta.
19/04/2023 07:42

Expedição em análise para assinatura
10/03/2023 11:50

Autos preparados para expedição
09/03/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2023 14:23

Prazo em Curso
17/02/2023 01:34

Expedição de Certidão.
16/02/2023 20:38

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.
16/02/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
15/02/2023 14:39

Emissão da Relação
10/02/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 17:25

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 13:38

Autos preparados para expedição
26/01/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 26/01/2023.
26/01/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2023 17:18

Emissão da Relação
01/12/2022 10:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/12/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:31

Conclusos para despacho
22/10/2022 01:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2022.
13/10/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 17:07

Prazo em Curso
20/09/2022 13:16

Prazo em Curso
19/09/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 19/09/2022.
19/09/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2022 17:53

Emissão da Relação
27/07/2022 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:30

Conclusos para despacho
10/06/2022 00:32

Expedição de Certidão.
06/06/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 11:43

Expedição de Certidão.
31/05/2022 10:33

Expedição de Carta.
31/05/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 20:30

Publicado ato_publicado em 18/05/2022.
18/05/2022 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2022 15:25

Emissão da Relação
11/05/2022 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2022 17:53

Proferida decisão interlocutória
10/05/2022 11:49

Conclusos para despacho
10/05/2022 08:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
10/05/2022 08:40

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2022 08:39

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2022 08:38

Expedição de Certidão.
10/05/2022 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2022 10:41

Informação do Sistema
26/04/2022 10:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/04/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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