06/06/2025 12:40

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 12:40

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 05:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 15:12

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0807405-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Tolentino de Almeida - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "PGTO CONSIGNADO" no valor de R$ 46,74 (quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) na conta bancária da autora; b) condenar a parte ré a restituir em dobro a autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, a serem apurados em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais ao autor, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:49

Recebidos os autos
17/03/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 19:02

Recebidos os autos
07/02/2025 15:13

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0807405-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Tolentino de Almeida - Réu: Banco Bradesco S/A - Intima-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
05/02/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 18:10

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0807405-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Tolentino de Almeida - Réu: Banco Bradesco S/A - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
16/12/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:19

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0807405-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Tolentino de Almeida - Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte ré.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, independente de manifestação da parte contrária.

Caso venha aos autos pedido de informação, oficie-se com celeridade ao Exmo.

Sr.

Desembargador relator do recurso de agravo interposto pela parte ré, informando Sua Excelência de que não houve retratação da decisão agravada e que o agravante comprovou a interposição do agravo, conforme faculta o artigo 1.018 do CPC.

Cumpra-se integralmente a decisão de f. 36/40. Às providências.
29/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:41

Recebidos os autos
28/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB 17408/MS) Processo 0807405-53.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Tolentino de Almeida - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro a liminar postulada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Cumpra-se.
01/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 23:17

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 13:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 08:09

Recebidos os autos
31/10/2024 08:08

Tutela Provisória
30/10/2024 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 11:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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