06/03/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:45

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0855902-52.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Nilda Teodora Tosta Fernandes - Ré: Banco BMG SA, Banco Daycoval S/A, Banco Master S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Caixa Economica Federal, Itaú Unibanco S.A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Repactuação de Dívidas promovida por Nilda Teodora Tosta Fernandes em desfavor de Caixa Econômica Federal e outros, suficientemente qualificados, o que faço com fincas no art. 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, as quais ficam com as exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida (p. 207).

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.C
06/02/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:10

Recebidos os autos
05/02/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:10

Indeferida a petição inicial
23/01/2025 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0855902-52.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Nilda Teodora Tosta Fernandes - Ré: Banco BMG SA, Banco Daycoval S/A, Caixa Economica Federal, Banco Master S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Itaú Unibanco S.A. -

Vistos...

I.

Defiro à autora, sem prejuízo de posterior reexame, as benesses da justiça gratuita (declaração inclusa).

II.

Sob pena de indeferimento liminar, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a exordial com documentos necessários à sua admissibilidade, em especial os que demonstrem a existência de dívidas de consumo exigíveis e vincendas que comprometem o mínimo existencial, bem como juntada dos respectivos instrumentos contratuais, seu ônus, nos termos da legislação de regência, não comprovada nos autos qualquer dificuldade para tanto (lembrando-se que a inversão do ônus da prova não é automática e que o momento da sua verificação não é na fase postulatória, e sim, no saneamento do processo).

III.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:22

Recebidos os autos
25/11/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 16:25

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 16:57

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Aldory dos Santos Ferreira (OAB 15333/MS) Processo 0855902-52.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Nilda Teodora Tosta Fernandes - Versam os autos sobre Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no Artigo 104-A do CDC com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Nilda Teodora Tosta Fernandes em face de Caixa Economica Federal e outros com vistas ao reconhecimento de seu superendividamento e limitação da dívida ao limiar de 30% de seus rendimentos líquidos.

Em que pese a petição inicial ter sido distribuída a uma das Varas Bancárias da Comarca de Campo Grande, bem como todos os argumentos e fatos nela expostos, verifica-se, de plano, que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide, já que não se trata de Ação relativa a contrato bancário, mas sim, de Ação que visa a limitação da dívida com fundamento na lei do Superendividamento.

Desta feita, a presente lide não veicula qualquer discussão acerca de cláusulas contratuais ou encargos previstos em contratos bancários celebrados entre as partes, o que atrairia a competência desta vara cível especializada.

Com efeito, a matéria agitada na inicial versa sobre ação de repactuação de dívidas, matéria essa que refoge à competência cível especial delimitada no art. 2.º, alínea "d-A", da Resolução-CSM n.º 221/94. É cediço, mas oportuno repisar, que a caracterização da competência das varas cíveis de competência especial não está atrelada tão somente à qualidade de instituição financeira de uma das partes.

O critério é, precipuamente, material, e está relacionado a matérias puramente bancárias, discussões de cláusulas contratuais e encargos nelas previstos, não abrangendo qualquer ação relativa a relações contratuais bancárias, ou títulos de créditos, como erroneamente e comumente se supõe, a par de uma interpretação literal e descontextualizada do art. 2º, alínea "d-A", da Resolução-CSM nº. 221/94.

Nesse viés, traz-se à colação o seguinte julgado proferido pelo E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO PROPRIAMENTE DITO – OBJETO DO FEITO RELACIONADO A PLANO DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Compete ao Juízo da Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande processar e julgar ação que versa sobre repactuação de dívidas, com base na Lei Federal n. 14.181/2021 (superendividamento), haja vista que a relação jurídica não se enquadra no artigo 2º da Resolução 221/94.

O objeto central da demanda não é discutir o contrato ou a abusividade dos juros, mas estabelecer um plano de pagamento, a fim de possibilitar ao consumidor o adimplemento dos seus débitos. 2 – Conflito improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1600312-31.2022.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 24/03/2022, p: 28/03/2022).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO PROPRIAMENTE DITO – OBJETO DO FEITO RELACIONADO A PLANO DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL – CONFLITO IMPROCEDENTE.

Compete ao Juízo da Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande processar e julgar ação que versa sobre repactuação de dívidas, com base na Lei Federal nº 14.181/2021 (superendividamento), haja vista que o objeto da demanda não envolve a discussão do contrato em si ou a abusividade dos juros, mas estabelecer um plano de pagamento, a fim de possibilitar ao consumidor o adimplemento dos seus débitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1600529-40.2023.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 03/04/2023, p: 05/04/2023).

Logo, ante a estrita especificidade da competência das varas bancárias, entende-se que o processo em tela deve tramitar na vara cível residual.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1.º, do Código de Processo Civil e artigo 2.º, alínea "d-a", da resolução n.º 221, de 1.º de setembro de 1994, do TJMS, declina-se da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta capital.

Proceda-se a redistribuição destes autos, com as nossas homenagens.
29/10/2024 22:55

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:00

Recebidos os autos
21/10/2024 17:00

Decisão ou Despacho
02/10/2024 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 11:32

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 11:32

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 11:25

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/10/2024 11:24

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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