TJMS - 0006765-42.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

GUILHERME SAMY DA SILVA BRAGA ALBINO

CPF *75.***.*84-16

ELIZANGELA FRANCO MARTINS

CPF *83.***.*16-44

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

CPF *73.***.*16-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

GUILHERME SAMY DA SILVA BRAGA ALBINO

CPF *75.***.*84-16

ELIZANGELA FRANCO MARTINS

CPF *83.***.*16-44

PAULO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

CPF *73.***.*16-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 15:39

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 12:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 19:51

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 19:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/05/2025 07:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 21:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 20:59

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 20:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 20:59

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 20:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0006765-42.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Agravado: Paulo Henrique Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Agravado: Guilherme Samy da Silva Braga Albino DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Agravada: Elizangela Franco Martins DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 01/05/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 17:01

    Publicação

  • 30/04/2025 15:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2025 15:45

    Recurso Especial

  • 29/04/2025 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/04/2025 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2025 09:52

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/03/2025 09:52

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 09:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2025 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:01

    Publicação

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0006765-42.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Agravado: Paulo Henrique Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Agravado: Guilherme Samy da Silva Braga Albino DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Agravada: Elizangela Franco Martins DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/03/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 08:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 08:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 08:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/03/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 08:43

    Atribuição de competência

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0006765-42.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Recorrido: Paulo Henrique Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Recorrido: Guilherme Samy da Silva Braga Albino DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Recorrido: Elizangela Franco Martins DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Ministério Público Estadual.

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0006765-42.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Luís Alberto Safraider Recorrido: Paulo Henrique Silva dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Recorrido: Guilherme Samy da Silva Braga Albino DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Recorrido: Elizangela Franco Martins DPGE - 2ª Inst.: Sandra Regina Santos de Vasconcelos (OAB: 4313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006765-42.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Fernando Paes de Campos Apelante: Guilherme Samy da Silva Braga Albino DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Elizangela Franco Martins DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Paulo Henrique Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Apelado: Guilherme Samy da Silva Braga Albino DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelada: Elizangela Franco Martins DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Paulo Henrique Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

    NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.

    PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

    ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS RÉUS.

    RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou os três réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006).

    A defesa dos réus alega nulidade parcial da sentença por violação ao princípio da correlação, e também requer a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação da conduta, reconhecimento do tráfico privilegiado e outros benefícios penais.

    O Ministério Público, por sua vez, pleiteia a aplicação de causa de aumento e o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorre a alegada nulidade parcial da sentença quanto à condenação da corré Elizangela pelo crime de tráfico de drogas, em razão da violação ao princípio da correlação; e (ii) avaliar a suficiência das provas para sustentar a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O princípio da correlação exige que a sentença seja congruente com os fatos descritos na denúncia, sob pena de nulidade.

    Na hipótese, a corré Elizangela foi condenada por tráfico de drogas sem que tal crime tivesse sido imputado a ela na denúncia, em violação ao art. 384 do Código de Processo Penal, que prevê a necessidade de aditamento da denúncia em caso de nova definição jurídica dos fatos decorrente de prova surgida durante a instrução . 4.

    O princípio da emendatio libelli (art. 383 do CPP) não se aplica, pois a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 não foi descrita na denúncia, de modo que o magistrado não poderia requalificar os fatos para incluir crime não denunciado. 5.

    O decreto condenatório exige prova inequívoca da autoria e materialidade dos delitos, de modo a afastar dúvidas razoáveis.

    No caso, o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação dos réus, uma vez que a autoria não é corroborada por elementos produzidos sob o contraditório judicial, estando baseada apenas em depoimentos extrajudiciais. 6.

    O princípio do in dubio pro reo impõe que, na ausência de provas seguras, a dúvida seja resolvida em favor dos acusados, resultando na absolvição.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Apelo defensivo provido.

    Apelo do Ministério Público prejudicado.

    Tese de julgamento: "1.

    O princípio da correlação impede a condenação por crime não descrito na denúncia, sob pena de nulidade. 2.

    A condenação penal exige prova inequívoca de autoria e materialidade e, assim, na ausência de provas conclusivas, deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo, absolvendo-se os réus. " __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383, 384 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LVII; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35.

    Jurisprudência relevante citada: TJMG, APR nº 10105130382747001, Rel.

    Des.

    Alexandre Victor de Carvalho, j. 19/05/2020; TJGO, APR nº 01943917620128090011, Rel.

    Dr(a).

    Lilia Monica C.B.

    Escher, j. 21/03/2013; TJMS, Apelação Criminal nº 0009365-02.2022.8.12.0001, Rel.

    Des.

    José Ale Ahmad Netto, j. 04/06/2024.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram provimento ao recurso defensivo e julgaram prejudicado o apelo ministerial, nos termos do voto do Relator.

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006765-42.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Guilherme Samy da Silva Braga Albino DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Elizangela Franco Martins DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Paulo Henrique Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Cristiane Amaral Cavalcante Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Apelado: Guilherme Samy da Silva Braga Albino DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelada: Elizangela Franco Martins DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Paulo Henrique Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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