17/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:17

Transitado em Julgado em "data"
14/12/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 16:17

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:17

Recebidos os autos
03/12/2024 18:17

Confirmada
03/12/2024 15:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:39

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800497-12.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Rita de Cassia Ferreira da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Ementa: Direito à Saúde.

Fornecimento de Medicamento não Padronizado pelo SUS.

Ausência de Diagnóstico Definitivo.

Impossibilidade de Concessão Judicial.

I.

Caso em Exame Recurso interposto pela autora pleiteando a concessão de medicamento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente o Deaten, alegando ser este imprescindível para tratar seu quadro de desorientação (CID 10: R41.0), conforme laudo médico.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão central consiste em determinar se o Poder Judiciário deve conceder o medicamento pleiteado, registrado na ANVISA, porém não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022), em observância ao direito à saúde e à vida, e à luz das condições estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS.

III.

Razões de Decidir 3.

Conforme o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), o medicamento pleiteado não possui comprovação científica de eficácia para o quadro de desorientação apresentado pela autora, e não há diagnóstico definido para suportar a indicação terapêutica. 4.

Observa-se a jurisprudência do STJ e do STF que estabelece requisitos específicos para a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS, os quais incluem, entre outros, laudo médico fundamentado e a ausência de alternativas terapêuticas no SUS, requisitos estes que não foram atendidos no presente caso.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de Julgamento: 1.

A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, requer comprovação de diagnóstico e de necessidade imprescindível, com fundamento em evidências científicas de alto nível, em conformidade com as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral - RE 566.471 do STF, bem como do preenchimento dos requisitos discriminados no Recurso Repetitivo - Resp n. 1657156 do STJ, o que não restou demonstrado nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800497-12.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Apelante: Rita de Cassia Ferreira da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:12

Não-Provimento
29/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:09

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:14

Confirmada
06/11/2024 13:04

Expedida/Certificada
06/11/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:02

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:19

Expedida/Certificada
06/11/2024 00:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 00:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800497-12.2023.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Rita de Cassia Ferreira da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Juliana Esteves Teixeira Braga Apelado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 04/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:13

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 16:13

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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