27/06/2025 05:26

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 05:21

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2025 05:59

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 05:59

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:53

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 16:22

Recebidos os autos
02/06/2025 16:22

Recebidos os autos
28/02/2025 06:40

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 06:40

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 06:40

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804846-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Wagner Rezende Magalhães Brasil - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contrarrazões ao recurso inominado interpoto nos autos.
11/02/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:26

Recebidos os autos
06/02/2025 18:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 07:31

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:16

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804846-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Wagner Rezende Magalhães Brasil - Sentença: Diante do exposto e por uto mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julga-se parcialmente procedente o pedido apresentado pelo Requerente Carlos Wagner Rezende Magalhães Brasil em desfavor do Requerido Município de Dourados para: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao Requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 29.08.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17), e, c) determinar, por fim, que o Requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao Requerente.

Por conseguinte, julga-se parcialmente procedente o pedido contraposto apenas para determinar que haja a retenção do Imposto de Renda sobre a verba pleiteada. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

P.

R.

I.

Oportunamente arquivem-se.
16/01/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:54

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:23

Homologada a Transação
15/01/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 12:59

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804846-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Wagner Rezende Magalhães Brasil - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
14/11/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 05:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804846-68.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Wagner Rezende Magalhães Brasil - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
06/11/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:19

Recebidos os autos
16/10/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 23:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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