20/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 19:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 16:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 15:08

Recebidos os autos
06/02/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:42

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000220-68.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Leandro Pimenta Fenili DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelante: Gladson de Oliveira Lamonnier DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelante: Richard Dionizio Gonçalves Candido DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA (TODOS OS RÉUS) - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME INICIAL MAIS BRANDO (RÉU GLADSON) - MANTIDO O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL (RÉU GLADSON) - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

I - Se os réus tinham conhecimento da origem ilícita do bem encontrado em sua posse, deve ser mantida a condenação pelo delito dereceptaçãodolosa, restando inviável a absolvição.

II - Embora a pena final do réu Gladson tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto deve ser mantido, com fundamento no art. 33, § 3º, do CP, diante da existência de circunstância judicial manifestamente desfavorável.

Pelo mesmo motivo, está justificada a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, nos moldes do art. 44, inc.

III, do CP.

III - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
05/02/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:17

Não-Provimento
04/02/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000220-68.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Leandro Pimenta Fenili DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelante: Gladson de Oliveira Lamonnier DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelante: Richard Dionizio Gonçalves Candido DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Julgamento Virtual Iniciado
03/02/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:35

Inclusão em pauta
22/11/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 21:35

Recebidos os autos
06/11/2024 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/11/2024 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 09:30

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 15:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicação
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000220-68.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Leandro Pimenta Fenili DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelante: Gladson de Oliveira Lamonnier DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Interessado: Richard Dionizio Gonçalves Candido DPGE - 1ª Inst.: Diego Bortoloni Disperati Retifique-se a autuação para constar o réu Richard Dionizio Gonçalves Candido como apelante, tendo em vista a interposição de p. 437-438.

Após, baixem-se os autos para que, sucessivamente, a Defesa do referido réu seja intimada a apresentar as razões recursais no prazo legal e o Parquet, as respectivas contrarrazões, no mesmo prazo.

Com o retorno dos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.
22/10/2024 15:34

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:17

Expedida/Certificada
07/10/2024 00:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/10/2024 00:01

Publicação
04/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 11:45

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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