TJMS - 1402256-86.2021.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Liliana de Oliveira Monteiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2024 00:00
Intimação
Petição Cível nº 1402256-86.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Requerido: Juízes(as) de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Interessada: J.
R. de L.
DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECLAMAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL - MEDICAMENTOS FORNECIDOS NO SUS NÃO APRESENTARAM EFICÁCIA - FÁRMACO PLEITEADO POSSUI RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/07/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 08:53
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 03:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 03:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/06/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 17:41
Conclusos para decisão
-
15/06/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/06/2023 17:38
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
15/06/2023 17:23
Atribuição de competência temporária
-
15/06/2023 17:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
15/06/2023 17:12
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/06/2023 17:09
Processo Reativado
-
13/04/2023 14:39
INCONSISTENTE
-
05/09/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 09:29
Baixa Definitiva
-
22/08/2022 14:56
Atribuição de competência temporária
-
22/08/2022 14:54
INCONSISTENTE
-
22/08/2022 07:31
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/08/2022 07:30
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
22/08/2022 07:30
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
19/08/2022 14:21
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 14:21
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 14:21
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 14:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/08/2022 14:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/08/2022 09:31
Recebidos os autos
-
15/08/2022 09:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/08/2022 14:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/08/2022 22:30
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 12:46
INCONSISTENTE
-
08/08/2022 03:24
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2022 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2022 16:51
Recebidos os autos
-
05/08/2022 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2022 16:51
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/08/2022 16:05
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 14:53
Expedição de Ofício.
-
05/08/2022 14:30
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 14:01
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2022 14:01
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2022 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/08/2022 13:46
Declarada incompetência
-
04/08/2022 16:54
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2022 16:54
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
04/08/2022 16:54
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
04/08/2022 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2022 12:45
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 18:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/07/2022 18:22
Recebidos os autos
-
20/07/2022 18:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/07/2022 18:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2022 15:15
Juntada de Informações
-
05/07/2022 19:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 17:01
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 19:10
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/06/2022 15:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/06/2022 16:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/06/2022 00:49
Recebidos os autos
-
21/06/2022 00:49
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 00:49
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2022 02:48
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2022 15:25
Expedição de Ofício.
-
10/06/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 14:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2022 13:54
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2022 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2022 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 00:21
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/06/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 17:18
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 17:17
Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
07/06/2022 17:17
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
07/06/2022 17:10
Processo Reativado
-
31/05/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 16:40
Arquivado Definitivamente
-
04/11/2021 16:40
Baixa Definitiva
-
25/10/2021 14:46
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
20/10/2021 19:36
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 11:11
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2021 00:38
Recebidos os autos
-
11/09/2021 00:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/09/2021 00:38
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 08:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2021 23:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2021 23:05
Recebidos os autos
-
31/08/2021 23:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2021 23:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/08/2021 22:02
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 16:01
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:15
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 14:14
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2021 14:14
Juntada de Certidão
-
31/08/2021 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2021 01:02
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2021 07:17
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 20:59
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 20:59
Julgado improcedente o pedido
-
11/08/2021 12:27
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/08/2021 13:33
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 08:26
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 16:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2021 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2021 10:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/07/2021 10:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/07/2021 10:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/07/2021 09:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/07/2021 09:49
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 19:48
Recebido pelo Distribuidor
-
01/07/2021 02:12
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/06/2021 07:01
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 18:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 18:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 17:53
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 15:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 15:58
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/06/2021 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2021 16:45
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 16:41
INCONSISTENTE
-
25/06/2021 16:39
Juntada de Mandado
-
08/06/2021 15:08
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2021 13:53
Juntada de Informações
-
02/06/2021 18:13
Juntada de Informações
-
21/05/2021 09:40
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 03:17
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2021 12:23
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 07:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 18:35
Expedição de Ofício.
-
19/05/2021 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2021 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2021 06:48
Conclusos para decisão
-
11/05/2021 19:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/05/2021 19:38
Recebidos os autos
-
11/05/2021 19:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/05/2021 19:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/04/2021 19:03
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2021 17:37
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 17:23
Juntada de Informações
-
26/04/2021 14:31
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2021 05:58
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2021 16:37
Expedição de Ofício.
-
20/04/2021 13:33
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 19:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2021 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2021 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/03/2021 17:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/03/2021 00:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
13/03/2021 00:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 04:02
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 02:31
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2021 02:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2021 02:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/03/2021 02:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 14:16
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 14:16
Distribuído por sorteio
-
01/03/2021 14:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
25/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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