TJMS - 1402256-86.2021.8.12.0000
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/10/2024 00:00
Intimação
Petição Cível nº 1402256-86.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Requerido: Juízes(as) de Direito Membros da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Interessada: J.
R. de L.
DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - RECLAMAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE 106, DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL - MEDICAMENTOS FORNECIDOS NO SUS NÃO APRESENTARAM EFICÁCIA - FÁRMACO PLEITEADO POSSUI RECOMENDAÇÃO DA CONITEC PARA INCORPORAÇÃO AO SUS - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Seção de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/07/2021 19:48
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2021 19:09
Recebidos os autos
-
05/07/2021 19:09
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 16:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2021 15:17
Recebidos os autos
-
01/07/2021 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2021 18:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
30/06/2021 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2021
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800129-90.2022.8.12.0001
Comercial de Refrigeracao Panan Oeste Lt...
Laiz da Silva LTDA
Advogado: Candinho Colussi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/01/2022 09:35
Processo nº 0801782-66.2024.8.12.0031
Joao Batista Rodrigues
Sabemi Seguradora S.A.
Advogado: Douglas Miotto Duarte
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2024 13:30
Processo nº 0036826-51.2019.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Rogerio de Souza
Advogado: Higor Utinoi de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/11/2019 15:08
Processo nº 0036826-51.2019.8.12.0001
Rogerio de Souza
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Higor Utinoi de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/07/2025 15:25
Processo nº 0810782-88.2021.8.12.0001
Betania Henriqueta do Espirito Santo
Espolio de Lazaro Atacilio da Silva
Advogado: Ester Aparecida Correa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/04/2021 09:28