TJMS - 1606031-23.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 14:16
Arquivado Definitivamente
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05/02/2025 14:16
Baixa Definitiva
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05/02/2025 13:53
Juntada de tipo de documento
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04/02/2025 17:18
Expedição de "tipo de documento".
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04/02/2025 17:15
Transitado em Julgado em "data"
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16/01/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 14:45
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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16/01/2025 14:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2025 14:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2025 14:36
Recebidos os autos
-
16/01/2025 14:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2025 14:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/01/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 10:14
Juntada de tipo de documento
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16/01/2025 01:42
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 01:41
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 00:01
Publicação
-
16/01/2025 00:01
Publicação
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16/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606031-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Bruno Gustavo da Silva Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CORRETA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DAPROGRESSÃODE REGIME SOBRE O QUANTUM DE REPRIMENDA REMANESCENTE NA DATA-BASE - RECURSO DESPROVIDO.
I - No estabelecimento do requisito objetivo da progressão de regime, a fração de pena a ser cumprida deve incidir sobre o quantum depenaremanescentenadata-base, independentemente da data do cálculo de pena.
II - Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
15/01/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 15:34
Não-Provimento
-
07/01/2025 03:43
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 03:43
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 00:01
Publicação
-
07/01/2025 00:01
Publicação
-
07/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606031-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Bruno Gustavo da Silva Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch Julgamento Virtual Iniciado -
19/12/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 10:44
Inclusão em pauta
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18/12/2024 18:27
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 16:10
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 11:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/11/2024 11:44
Recebidos os autos
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28/11/2024 11:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/11/2024 11:44
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/11/2024 23:04
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 14:51
Juntada de tipo de documento
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13/11/2024 14:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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13/11/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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04/11/2024 10:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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24/10/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 02:04
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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24/10/2024 00:01
Publicação
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24/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1606031-23.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.
Emerson Cafure Agravante: Bruno Gustavo da Silva Advogado: Márcio Antonio de Sousa (OAB: 22925/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Regina Dörnte Broch Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/10/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/10/2024 14:40
Expedição de "tipo de documento".
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23/10/2024 14:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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23/10/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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