28/05/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0839311-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Kayke Vallejo Pereira - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eirelli - Intimação para manifestar-se sobre embargos de declaração.
20/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:07

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0839311-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Kayke Vallejo Pereira - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eirelli - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Bruno Kayke Vallejo Pereira em desfavor de OFX Assessoria Contratual Eireli, já qualificados, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, condenar a requerida à restituição do valor pago de R$ 9.305,29 (nove mil trezentos e cinco reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente da data do ajuizamento da ação, bem como a pagar, a título de dano moral, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente da data da publicação da presente (Súmula 362 do STJ), ambas verbas acrescidas de juros moratórios contados da citação (art. 405 do CC - responsabilidade contratual), rejeitado, por fim, o pedido de dano material relativo ao valor do veículo.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1.º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, respectivamente, ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção sucumbencial de 30% (autora) e 70% (ré), assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do respectivo patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo do trâmite do processo e o ingresso na fase probatória, com realização de audiência de instrução, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado obtido por cada qual (autor, valor a ser restituído acrescido dos danos morais; ré, o valor dos danos materiais rejeitados), vedada compensação.

Consigne-se, no entanto, que supras verbas restam sob condição suspensiva de exigibilidade em face do autor, dada a gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Rito.

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo.

P.R.I.C
08/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:21

Recebidos os autos
07/05/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
03/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0839311-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Kayke Vallejo Pereira - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eirelli - Intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais.
04/11/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:11

de Instrução e Julgamento
24/09/2024 18:06

Remetidos os Autos para destino.
24/09/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:57

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:14

de Instrução e Julgamento
19/04/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:19

Recebidos os autos
27/03/2024 15:19

Decisão ou Despacho
15/09/2023 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:29

Recebidos os autos
22/08/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 08:51

Juntada de Petição de tipo
17/03/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:07

Recebidos os autos
02/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2022 17:21

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:10

Recebidos os autos
30/09/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:55

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2022 15:17

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 15:17

Juntada de tipo de documento
23/06/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 06:56

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:38

de Instrução e Julgamento
08/06/2022 18:58

Recebidos os autos
08/06/2022 18:58

Decisão ou Despacho
02/06/2022 23:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2022 15:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/06/2022 15:50

de Conciliação
02/06/2022 13:15

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
11/04/2022 21:09

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2022 14:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
30/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:19

Expedição de tipo de documento.
29/03/2022 14:19

de Instrução e Julgamento
29/03/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:13

Recebidos os autos
17/03/2022 18:13

Determinada Requisição de Informações
07/12/2021 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2021 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 12:35

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:50

Recebidos os autos
16/11/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2021 18:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/11/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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