TJMS - 0839311-20.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2025 15:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/05/2025 13:50
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 07:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0839311-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Kayke Vallejo Pereira - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eirelli - Intimação para manifestar-se sobre embargos de declaração. -
20/05/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 17:07
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2025 07:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0839311-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Kayke Vallejo Pereira - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eirelli - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Bruno Kayke Vallejo Pereira em desfavor de OFX Assessoria Contratual Eireli, já qualificados, para o fim de, confirmando a tutela de urgência, declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, condenar a requerida à restituição do valor pago de R$ 9.305,29 (nove mil trezentos e cinco reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente da data do ajuizamento da ação, bem como a pagar, a título de dano moral, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente da data da publicação da presente (Súmula 362 do STJ), ambas verbas acrescidas de juros moratórios contados da citação (art. 405 do CC - responsabilidade contratual), rejeitado, por fim, o pedido de dano material relativo ao valor do veículo.
No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1.º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).
Ainda, quanto aos de juros de mora, estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.
Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, respectivamente, ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção sucumbencial de 30% (autora) e 70% (ré), assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do respectivo patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo do trâmite do processo e o ingresso na fase probatória, com realização de audiência de instrução, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado obtido por cada qual (autor, valor a ser restituído acrescido dos danos morais; ré, o valor dos danos materiais rejeitados), vedada compensação.
Consigne-se, no entanto, que supras verbas restam sob condição suspensiva de exigibilidade em face do autor, dada a gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Rito.
Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).
Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo.
P.R.I.C -
08/05/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 15:21
Recebidos os autos
-
07/05/2025 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 15:21
Julgado procedente em parte do pedido
-
03/01/2025 02:03
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 16:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2024 15:19
Juntada de Petição de tipo
-
06/11/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Ernesto Valli (OAB 11672B/MS), Cláudio Heleodoro de Souza (OAB 26284A/MS) Processo 0839311-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bruno Kayke Vallejo Pereira - Réu: Ofx Assessoria Contratual Eirelli - Intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais. -
04/11/2024 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/11/2024 07:33
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 16:23
Juntada de Petição de tipo
-
04/10/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 18:11
de Instrução e Julgamento
-
24/09/2024 18:06
Remetidos os Autos para destino.
-
24/09/2024 10:35
Juntada de Petição de tipo
-
20/08/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 09:57
Juntada de tipo de documento
-
30/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 08:20
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2024 17:02
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2024 16:28
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 16:18
Expedição de tipo de documento.
-
19/04/2024 16:14
de Instrução e Julgamento
-
19/04/2024 01:45
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 20:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 15:19
Recebidos os autos
-
27/03/2024 15:19
Decisão ou Despacho
-
15/09/2023 18:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2023 17:20
Juntada de Petição de tipo
-
15/09/2023 11:06
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 15:29
Recebidos os autos
-
22/08/2023 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2023 16:17
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/04/2023 08:51
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2023 18:33
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/03/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 16:07
Recebidos os autos
-
02/03/2023 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/01/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 18:14
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/11/2022 17:21
Juntada de Petição de tipo
-
05/10/2022 20:30
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/10/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2022 14:10
Recebidos os autos
-
30/09/2022 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 18:55
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2022 15:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/06/2022 15:17
Juntada de tipo de documento
-
23/06/2022 15:17
Juntada de tipo de documento
-
23/06/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 06:56
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/06/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 14:59
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 10:38
de Instrução e Julgamento
-
08/06/2022 18:58
Recebidos os autos
-
08/06/2022 18:58
Decisão ou Despacho
-
02/06/2022 23:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2022 15:50
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
02/06/2022 15:50
de Conciliação
-
02/06/2022 13:15
Juntada de Petição de tipo
-
01/06/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 17:46
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2022 21:09
Juntada de tipo de documento
-
04/04/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/04/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 15:20
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 14:41
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
31/03/2022 14:41
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
31/03/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 14:19
Expedição de tipo de documento.
-
29/03/2022 14:19
de Instrução e Julgamento
-
29/03/2022 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 18:13
Recebidos os autos
-
17/03/2022 18:13
Determinada Requisição de Informações
-
07/12/2021 18:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/12/2021 18:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 12:35
Juntada de Petição de tipo
-
23/11/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/11/2021 07:31
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 17:50
Recebidos os autos
-
16/11/2021 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 18:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/11/2021 18:31
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
12/11/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 18:01
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 17:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2021
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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