22/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:30

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 14:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804911-51.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ivanete Rodrigues Malheiros Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme Súmula 539, STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." 2.

Ainda segundo orientação do STJ, a capitalização mensal de juros é autorizada se houver contratação, reconhecendo-se a existência desta pela simples previsão de juros anuais superiores a doze vezes o valor dos juros mensais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:42

Não-Provimento
16/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:29

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804911-51.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Ivanete Rodrigues Malheiros Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:46

Inclusão em pauta
12/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 17:46

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 17:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Mendonça Evangelista (OAB 20565/MS) Processo 0004165-11.2022.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Valdivino Correa de Araújo - "Intimação da defesa constituída, acerca do retorno dos autos do TJMS, nos termos do despacho de fl. 450."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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