TJMS - 0803799-03.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/09/2025 13:13 Publicado ato_publicado em 17/09/2025. 
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                                            10/09/2025 08:08 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            09/09/2025 12:01 Emissão da Relação 
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                                            08/09/2025 17:30 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 17:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/09/2025 17:14 Transitado em Julgado em data 
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                                            08/09/2025 15:15 Recebidos os autos da Turma Recursal 
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                                            08/09/2025 15:15 Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ 
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                                            23/05/2024 08:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 08:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            23/05/2024 08:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            17/05/2024 17:11 Expedição de Certidão. 
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                                            16/05/2024 12:35 Autos preparados para expedição 
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                                            15/05/2024 18:03 Autos preparados para expedição 
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                                            13/05/2024 11:40 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            07/05/2024 10:25 Prazo em Curso 
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                                            26/04/2024 02:21 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2024 10:12 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2024 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/04/2024 15:52 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/04/2024 15:52 Outras Decisões 
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                                            25/11/2023 14:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/11/2023 01:55 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            10/11/2023 09:48 Conclusos para decisão 
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                                            06/11/2023 11:11 Conclusos para decisão 
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                                            06/11/2023 10:10 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            30/10/2023 09:25 Prazo em Curso 
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                                            29/10/2023 02:00 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2023 21:32 Publicado ato_publicado em 20/10/2023. 
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                                            20/10/2023 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/10/2023 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2023 11:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/10/2023 10:43 Emissão da Relação 
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                                            10/10/2023 17:12 Expedição de Certidão. 
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                                            10/10/2023 17:12 Registro de Sentença 
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                                            10/10/2023 17:12 Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração 
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                                            09/10/2023 13:37 Expedição de NULL. 
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                                            24/07/2023 01:21 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            31/05/2023 18:22 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            31/05/2023 09:39 Expedição de Certidão. 
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                                            23/05/2023 10:48 Prazo em Curso 
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                                            16/05/2023 12:54 Prazo em Curso 
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                                            14/05/2023 02:30 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2023 10:44 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2023 10:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/05/2023 14:35 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            03/05/2023 14:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/05/2023 12:03 Conclusos para decisão 
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                                            02/05/2023 19:50 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            02/05/2023 10:22 Prazo em Curso 
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                                            30/04/2023 02:10 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2023 21:45 Publicado ato_publicado em 20/04/2023. 
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                                            20/04/2023 09:24 Expedição de Certidão. 
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                                            20/04/2023 09:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/04/2023 08:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            20/04/2023 08:01 Emissão da Relação 
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                                            14/04/2023 17:52 Expedição de Certidão. 
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                                            14/04/2023 17:52 Registro de Sentença 
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                                            14/04/2023 17:52 Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito 
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                                            14/04/2023 16:37 Expedição de NULL. 
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                                            22/03/2023 18:26 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            22/03/2023 15:45 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            22/03/2023 15:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/03/2023 14:12 Conclusos para decisão 
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                                            22/03/2023 14:11 Expedição de Certidão. 
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                                            13/02/2023 09:44 Prazo em Curso 
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                                            02/02/2023 05:06 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2023 05:46 Expedição de Certidão. 
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                                            23/01/2023 05:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/01/2023 15:51 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/01/2023 15:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/12/2022 03:01 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            18/10/2022 15:37 Conclusos para decisão 
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                                            27/09/2022 13:01 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            17/06/2022 01:51 Expedição de Certidão. 
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                                            09/06/2022 21:21 Publicado ato_publicado em 09/06/2022. 
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                                            09/06/2022 11:36 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            09/06/2022 08:17 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            08/06/2022 21:47 Autos preparados para expedição 
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                                            08/06/2022 21:37 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/06/2022 20:51 Emissão da Relação 
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                                            07/06/2022 22:02 Expedição de Certidão. 
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                                            07/06/2022 20:52 Expedição de Carta. 
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                                            07/06/2022 19:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2022 21:35 Publicado ato_publicado em 05/04/2022. 
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                                            05/04/2022 09:52 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            05/04/2022 09:51 Emissão da Relação 
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                                            30/03/2022 14:45 Autos preparados para expedição 
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                                            30/03/2022 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 14:37 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2022 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            18/03/2022 18:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/03/2022 18:31 Tutela Provisória 
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                                            04/03/2022 07:19 Conclusos para decisão 
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                                            03/03/2022 15:27 Autos preparados para expedição 
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                                            02/03/2022 16:12 Informação do Sistema 
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                                            02/03/2022 16:12 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            02/03/2022 15:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/03/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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