24/02/2025 08:09

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:37

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Ribeiro Stragliotto (OAB 15233/MS), Matheus Maidana de Lima (OAB 18990/MS) Processo 0860213-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelica Jacomo Ferreira - Réu: Icatu Seguros S/A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial da presente Ação de Cobrança de Seguro promovida por Angelica Jacomo Ferreira em desfavor de Icatu Seguros S/A., suficientemente qualificados, por não cumprimento da ordem de emenda e carência de interesse processual, nos termos dos arts. 321, caput, c/c 330, III e IV, do Código de Processo Civil Custas finais pela autora, que restam suspensas diante da gratuidade processual deferida.

Sem honorários, à míngua de contrariedade.

Eventual repropositura deve ser dirigida a este juízo (CPC, art. 286, II).

Se transitada em julgado nesses termos, intime-se o réu (CPC, art. 331, § 3.º), arquivando-se após.

P.R.I.C.
12/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:15

Recebidos os autos
11/12/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:15

Indeferida a petição inicial
09/12/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Ribeiro Stragliotto (OAB 15233/MS), Matheus Maidana de Lima (OAB 18990/MS) Processo 0860213-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angelica Jacomo Ferreira -

Vistos...

I.

Defiro, sem prejuízo de eventual reexame, os benefícios da justiça gratuita.

II.

No mais, é cediço que a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (Resp. n.º 2.059.502 - MT), decidiu que a inexistência de prévia comunicação do sinistro à seguradora (CC, art. 771), a fim de viabilizar o pagamento extrajudicial da indenização, obsta o regular exercício do direito de ação, pois se a seguradora não tomou conhecimento acerca da concretização do interesse segurado, não há lesão ou ameaça de lesão a direito, circunstância que conduz à ausência de interesse processual (CPC, art. 17).

Em razão do assinalado, e considerando que não há prova de que tenha havido qualquer pedido prévio, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, a fim de fazer prova de prévio requerimento administrativo, conforme expressamente determinado pelo art. 771 do Código Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:28

Recebidos os autos
21/10/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 06:53

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 16:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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