10/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 14:26

Transitado em Julgado em "data"
27/11/2024 10:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 10:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 10:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 17:38

Recebidos os autos
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:50

Recebidos os autos
26/11/2024 15:50

Confirmada
26/11/2024 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:19

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:17

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803072-59.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Arthur Miguel da Cruz Rosa RepreLeg: Camilla Martins da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Ementa: Direito Processual Civil.

Remessa Necessária.

Dispensa do Duplo Grau Obrigatório.

I Caso em exame 1.

Remessa necessária determinada pelo magistrado de primeiro grau, não obstante o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte não ultrapasse o limite de 500 salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

II.

Questão em discussão 2.

A questão discutida consiste em determinar a obrigatoriedade da remessa necessária quando o valor da condenação ou o proveito econômico não atinge o patamar exigido pelo dispositivo legal para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

III.

Razões de decidir 3.

Conforme o art. 496, § 3º, II, do CPC, a remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 salários mínimos para Estados, e o Distrito Federal e a 100 salários mínimos para Municípios. 4.

Precedentes jurisprudenciais amparam a dispensa do reexame obrigatório em causas onde o benefício econômico não ultrapassa o limite estabelecido.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Remessa necessária não conhecida.

Tese de julgamento: "1.

A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite de 500 salários mínimos para Estados e o Distrito Federal, conforme art. 496, § 3º, inciso II, do CPC." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
25/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:45

Não conhecido o recurso de parte
19/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803072-59.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Arthur Miguel da Cruz Rosa RepreLeg: Camilla Martins da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:34

Inclusão em pauta
08/11/2024 09:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 18:21

Recebidos os autos
07/11/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 18:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/11/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803072-59.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Arthur Miguel da Cruz Rosa RepreLeg: Camilla Martins da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
06/11/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
31/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 11:24

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 11:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 11:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/10/2024 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:41

Expedida/Certificada
29/10/2024 12:36

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 10:10

Confirmada
29/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803072-59.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos - Corumbá Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Arthur Miguel da Cruz Rosa RepreLeg: Camilla Martins da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Pedro Lenno Rovetta Nogueira Recorrido: Município de Corumbá Proc.

Município: Luiz Marcos Ramires (OAB: 3314/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:39

Expedida/Certificada
28/10/2024 21:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 21:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 12:45

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 12:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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