03/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 04:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824212-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisângela Cristina da Silva - SENTENÇA.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Elisângela Cristina da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido, em relação a promoção para classe "E" a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais (tais como reajustes salariais, adicional por tempo de serviço, gratificação natalina e abono de férias) a partir de 05/08/2023 até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados os pagamentos retroativos já feitos. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação as promoções horizontais futuras, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, apenas pela taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elisângela Cristina da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
07/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:40

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:40

Homologada a Transação
30/04/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:54

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2025 18:56

Recebidos os autos
25/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
01/03/2025 02:34

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:52

de Conciliação
24/01/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824212-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisângela Cristina da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:49

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 19:04

Recebidos os autos
17/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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