20/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:25

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 03:47

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Cleber Matias dos Santos (OAB 24927/MS) Processo 0824190-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delza Amaral Fernandes - SENTENÇA.

Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Delza Amaral Fernandes em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (I) declarar o direito da parte autora ao terceiro adicional por tempo de serviço a partir de 01/02/2020 na matricula 374708/01 e condenar o réu à implementação do referido benefício e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes (+5% totalizando 15%) a partir de 01/02/2020 e até a efetiva implementação, com reflexos no 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; (II) declarar o direito da parte autora ao terceiro adicional por tempo de serviço a partir de 04/09/2022 na matricula 374708/03 e condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dele decorrentes (+5% totalizando 15%) a partir de 04/09/2022 e até a efetiva implementação, com reflexos em 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; (III) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe ''E'' a partir de 04/09/2024 e condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal para a classe ''E'' no cadastro nº 374708/01 a partir de 04/09/2024 e até a efetiva implementação, com reflexos em 13° salários e férias com 1/3, descontando-se valores eventualmente pagos a este título; Ademais, prospera a aplicação do Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso em apreço, vez que o percentual previsto no referido artigo é aplicável ao cargo de professor, o que é o caso dos autos.

Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Delza Amaral Fernandes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 20:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:08

Homologada a Transação
15/04/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 16:15

Recebidos os autos
15/04/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:22

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2025 19:12

Recebidos os autos
03/04/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 04:13

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:53

de Conciliação
22/01/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS), Cleber Matias dos Santos (OAB 24927/MS) Processo 0824190-08.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Delza Amaral Fernandes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
15/10/2024 18:59

Recebidos os autos
15/10/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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