16/07/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:21

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/07/2025 08:53

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:48

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:42

Baixa Definitiva
15/07/2025 17:16

Certidão Cartorária
27/05/2025 11:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 11:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:19

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:14

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 11:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 11:13

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 22:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802839-71.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364/MS) Recorrido: Samuel Antenor Rodrigues de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Indhanara Mariely Rodrigues Repre.

Legal: Indhanara Mariely Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Bataguassu.

I.C.
14/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:50

Publicação
13/05/2025 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 17:20

Recurso Extraordinário não admitido
09/05/2025 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 04:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 04:14

Recebidos os autos
09/05/2025 04:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/05/2025 04:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:40

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 16:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 16:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 03:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802839-71.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364/MS) Recorrido: Samuel Antenor Rodrigues de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Indhanara Mariely Rodrigues Repre.

Legal: Indhanara Mariely Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
25/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:01

Publicação
24/03/2025 14:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 11:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 06:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 15:44

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802839-71.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Bataguassu Proc.

Município: Leandro Vitolo Menezes (OAB: 24364/MS) Recorrido: Samuel Antenor Rodrigues de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Indhanara Mariely Rodrigues Repre.

Legal: Indhanara Mariely Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 07:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 07:46

Expedição de "tipo de documento".
22/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802839-71.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Larissa Mariana de Almeida Favinha (OAB: 18031/MS) Apelado: Samuel Antenor Rodrigues de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) Indhanara Mariely Rodrigues Repre.

Legal: Indhanara Mariely Rodrigues DefPub 1ª Cur E: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

ALIMENTAÇÃO ESPECIAL.

NECESSIDADE COMPROVADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CRITÉRIO DA EQUIDADE.

DIRECIONAMENTO OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (TEMA 793/STF).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

Trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Batayporã, objetivando que os referidos entes sejam compelidos a fornecerem tratamento a paciente que não possui condições financeiras de custeá-lo.

Discute-se no presente recurso: (i) a obrigação do Estado, com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer alimentação especial a paciente que não possui condições de custeá-lo; (ii) o direcionamento da obrigação imposta; (iii) a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

No caso concreto, deve ser mantida a condenação dos réus na obrigação de disponibilizarem a alimentação especial pleiteada.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual.

As demandas em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Sentença retificada em parte em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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