29/04/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:32

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 15:24

Recebidos os autos
22/03/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
22/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 15:24

Homologação do Pedido
13/02/2025 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 17:21

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:12

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861722-52.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Amarildo Aparecido Primo da Luz - Reqdo: Banco Pan S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da juntada de documentos de fls. 46/162.
03/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861722-52.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Amarildo Aparecido Primo da Luz - Reqdo: Banco Pan S.A. - Decisão de fls. 37/38: Trata-se de ação proposta por AMARILDO APARECIDO PRIMO DA LUZ em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos.

Requer tutela de urgência para compelir a requerida a exibir todos os contratos de empréstimos consignados e autorizações de descontos em folha em nome da autora, assim como recibos e transferências bancárias, conforme item 6 da inicial. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Recebo a presente como produção antecipada de provas, previsto no art. 381 a 383, do CPC.

Ao cartório para retificar a autuação/cadastro do processo, se for o caso. 2.

Face o documento de f. 20, defiro à autora os benefícios da gratuidade da Justiça.

Anote-se. 3.

A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que estipula que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Extrai-se do citado dispositivo que a concessão de tutela antecipada depende que (i) haja evidência da probabilidade do direito; (ii) haja efetivo perigo de dano na demora ou risco ao resultado útil do processo e (iii) não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Segundo MARINONI, ARENHART e MITIDIERI, in Novo Código de Processo Civil, "para a concessão da tutela antecipada de urgência, diversamente do que ocorria no direito anterior, bastaria a probabilidade do direito".

Nas palavras dos autores citados, "a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos".

A produção antecipada de provas tem rito especial, previsto nos arts. 381 a 383, do CPC, na qual o réu é citado para apresentar ou participar da produção das provas, não sendo admitido, neste procedimento, defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Em tal situação, considerando que será determinada a citação do réu para apresentar o contrato e demais documentos relativos a anotação controvertida nos autos, resulta evidente não haver compatibilidade, no caso concreto, entre o rito especial do procedimento e a tutela antecipada requerida.

Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para, em quinze dias, apresentar os documentos discriminados pelo autor, se os possuir, ficando advertido, na forma do art. 382, § 4º, do CPC, que neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 5.

Apresentada resposta e os documentos pela parte requerida, intime-se a parte autora para manifestação. 6.

Nada sendo requerido, aguarde-se em cartório por um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, nos termos do art. 383, do CPC e, após, arquivem-se com as cautelas de lei, descabendo a entrega dos autos ao requerente, nos termos do parágrafo único, por tramitarem os autos de forma digital.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 19:59

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:04

Recebidos os autos
28/10/2024 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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