10/07/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:13

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Castro Leal (OAB 70247/DF) Processo 0900530-72.2024.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Anderson Ferreira Cazuza - Cumpram-se os comandos exarados no Acórdão de f. 338/348, que deu parcial provimento ao recurso interposto por Anderson Ferreira Cazuza, a fim de de neutralizar os antecedentes e fixar as penas em 7 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, 15 (quinze) dias de detenção e 710 (setecentos e dez) dias-multa.

Caso necessário, expeça-se mandado de prisão, e com seu cumprimento, Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal competente.

Caso o MPE requeira a certificação quanto à instauração da execução penal com o número dos autos respectivos, desde já, defiro.

Certifique-se e intime-se novamente o MPE.

Expeça-se a guia de pagamento e promova a emissão da certidão de dívida ativa e, após a juntada dos documentos, intime(m)-se o/a(s) sentenciado/a(s), expedindo-se CP se necessário, para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.

Caso se encontre(m) em lugar incerto, intime(m)-se-o/a(s), por edital, com prazo de circulação de 20 dias, para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias.

Caso o(a) sentenciado(a) resida em outra comarca, depreque-se, e se em local ignorado, intime-se-o(a) por via editalícia.

Inocorrendo o pagamento, intime-se o MPE.

Caso o MPE requeira a inscrição do valor em dívida ativa.

Desde já, defiro e expeça-se CDA e a envie eletronicamente, via sistema e-CDA, à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do valor em dívida ativa, nos termos do art. 546, §1º do CNCGJ/2020.

Dê-se vista dos autos às partes, e, em nada mais sendo requerido, verifique-se todas as determinações foram cumpridas, e, então, arquivem-se com as comunicações legais e baixas necessárias.

Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.
22/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:25

Recebidos os autos
21/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:18

Recebidos os autos
20/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:49

Recebidos os autos
12/05/2025 09:49

Recebidos os autos
09/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 16:31

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:34

Remetidos os Autos para destino.
18/10/2024 12:34

Remetidos os Autos para destino.
17/10/2024 14:23

Recebidos os autos
17/10/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 08:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:23

Recebidos os autos
04/10/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 11:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:56

Recebidos os autos
30/09/2024 12:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 15:40

Recebidos os autos
19/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:04

Recebidos os autos
13/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 21:39

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 21:39

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 21:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 21:38

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 21:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:07

Recebidos os autos
12/09/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 17:16

Recebidos os autos
06/09/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2024 13:46

Recebidos os autos
03/09/2024 13:46

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 01:28

Decorrido prazo de parte
01/09/2024 01:27

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:40

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 13:14

Recebidos os autos
20/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 12:49

Recebidos os autos
15/08/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:53

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/08/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:49

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:56

Recebidos os autos
05/08/2024 16:56

Decisão ou Despacho
02/08/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:42

Recebidos os autos
30/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 19:40

Apensado ao processo numero do processo
24/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:22

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:50

Recebidos os autos
02/07/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:19

Recebidos os autos
28/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 11:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2024 14:03

Recebidos os autos
27/06/2024 14:03

Decisão ou Despacho
25/06/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 15:07

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 18:52

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 18:51

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:27

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 12:46

Recebidos os autos
11/06/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 14:12

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 18:11

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:36

Recebidos os autos
27/05/2024 15:36

Decisão ou Despacho
27/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2024 15:01

Recebidos os autos
25/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 08:08

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 08:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:18

Recebidos os autos
23/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:27

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 18:06

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:35

Recebidos os autos
10/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2024 09:57

Evolução da Classe Processual
10/05/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 09:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2024 16:12

Recebidos os autos
09/05/2024 16:12

Recebida a denúncia
09/05/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:05

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 21:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 21:47

Recebidos os autos
08/05/2024 21:47

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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