08/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em "data"
09/04/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0862181-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Paulo Roberto da Silva Pinheiro Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR ADVOGADO - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA EXTRAJUDICIALMENTE QUE SE EVIDENCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E E-MAIL SEM A COMPROVAÇÃO DE ENVIO OU RECEBIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Em relação a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

II - Os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:16

Não-Provimento
03/04/2025 05:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:33

Inclusão em pauta
02/04/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 14:18

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 14:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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