10/03/2025 07:20

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:15

Transitado em Julgado em data
23/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - Intimação da sentença: ...Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 421 do Código Civil, artigo 1.º, § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, Recurso Especial Repetitivo n.º 1.578.553 e na Súmula n.º 566, do C.

STJ, julgo improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato proposta por Admilson Severino Caetano em desfavor de Banco Itaucard S/A por ausência de cobranças abusivas.

Indefiro o pedido de tutela de urgência requerido às f. 17-21 por ausência dos requisitos legais.

Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à patrona do requerido em 10% do valor da causa (fixado às f. 100), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação, nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC, considerando a natureza da causa, a ausência de audiência de instrução e o trabalho realizado pela profissional.

Julgo o processo com resolução de mérito a teor do artigo 487, inciso I, do CPC.

Após trânsito em julgado e recolhidas eventuais custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.R.I.
22/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:17

Recebidos os autos
20/01/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:16

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/01/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 11:32

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 21:02

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
08/01/2025 10:07

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 15:52

Realizado cálculo de custas
04/01/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
20/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:34

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar contestação.
10/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - I) Como paga as custas iniciais (f. 75-82), indefiro o pedido de justiça gratuita; II) Quanto ao valor da causa, o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe: "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." Assim, o valor da causa nas ações revisionais deve ser o de sua parte controvertida, somado com o que se pretende restituir.

No caso, o empréstimo era para ser quitado em 42 parcelas mensais de R$ 1.246,59 cada (f. 53) e o autor afirma que deveria pagar mensalmente R$ 1.144,77 (f. 19), de forma que quitou a mais R$ 4.276,44 por mês (42 x 101,82 - f. 1-21).

Além disso, pretende a restituição em dobro dos valores pagos a maior na quantia de R$ 3.770,68 (f. 16).

Assim, o valor deve corresponder a R$ 8.047,12.

Portanto, corrijo de ofício o valor da causa para constar R$ 8.047,12, nos termos do artigo 292, § 3.º, do CPC.

Anote-se no SAJ; III) Intime-se o requerente para, em 15 dias, complementar o valor das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
05/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2024 15:18

Recebidos os autos
03/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:32

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
15/11/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
15/11/2024 07:22

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 13:35

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 13:05

Realizado cálculo de custas
08/11/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Miguel Perassa de Medeiros (OAB 503782/SP) Processo 0811752-80.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Admilson Severino Caetano - Ré: Banco Itaucard S/A - I) Intime-se a parte autora para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência econômica com cópia dos holerites/proventos dos últimos 3 meses, certidão de imóveis da CRI de Dourados-MS e DETRAN, sob pena de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, certo que no ano de 2023 teve rendimentos superiores a R$ 88.000,00 (f. 36), contratou advogado (f. 22-3) e comprou um veículo a ser pago em 42 parcelas mensais de R$ 1.246,59 (f. 53), elementos a indicar, por ora, condições econômicas em arcar com as custas processuais; II) Quanto ao valor da causa, o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe: "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." Assim, o valor da causa, no caso de ação revisional deve ser o de sua parte controvertida, somado com o que se pretende restituir.

No caso, o empréstimo era para ser quitado em 42 parcelas mensais de R$ 1.246,59 cada (f. 53) e o autor afirma que deveria pagar mensalmente R$ 1.144,77 (f. 19), de forma que pagou a mais R$ 4.276,44 por mês (42 x 101,82 - f. 1-21).

Além disso, pretende a restituição em dobro dos valores pagos a mais na quantia de R$ 3.770,68 (f. 16).

Assim, o valor da causa deve corresponder a R$ 8.047,12.

Portanto, intime-se o requerente para, em 15 dias, corrigir o valor da causa, como constante acima, sob pena de indeferimento da inicial.
04/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:37

Recebidos os autos
30/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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