07/07/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2025 01:47

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 05:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:28

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0802003-09.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Alves de Sá - Fiel à fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando a nulidade dos sucessivos contratos firmados pelas partes para o exercício da função de professor(a) convocado(a), porquanto, ausente os requisitos do art. 37, IX, da CF, e, por consequência, condeno a parte requerida a indenizar a parte requerente do valor correspondente ao FGTS, conforme disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90, valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença.

As prestações vencidas no período devem ser adimplidas em uma única parcela, observando-se que as condenações impostas à Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: juros de mora a partir da citação, nos termos da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, a incidir a partir da data em que o valor deveria ter sido pago, conforme tese firmada no tema repetitivo 810 do STF e 905 do STJ, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3779/2009.

Esclareço que, em razão da necessidade de liquidação da presente sentença, os honorários advocatícios serão oportunamente arbitrados, conforme dispõe o artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o reexame necessário, uma vez que trata-se de sentença firmada em Tema de Tribunal Superior sujeito a repercussão geral, nos termos do art. 496, §4°, inciso II do Código de Processo Civil.

Publique.

Registre.

Intimem-se.

Cumpra-se o determinado nesta sentença.
15/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:31

Recebidos os autos
28/04/2025 19:31

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 01:52

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:42

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0802003-09.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Alves de Sá - Vistos, etc...

I – A aventada tese de prescrição quinquenal será apreciada por ocasião da sentença.

II - Ônus da prova a ser distribuído na forma do art. 373 do CPC.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

III - Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado da lide, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
25/02/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:09

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:26

Recebidos os autos
11/02/2025 17:26

Decisão ou Despacho
04/02/2025 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 06:37

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 01:44

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0802003-09.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Alves de Sá - Intimação da parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação.
28/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 01:37

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Belianne Brito de Souza (OAB 20591/MS) Processo 0802003-09.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Alves de Sá - Vistos, etc...

I - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

II - Dispensada a realização da audiência a que se refere o art. 334 do CPC.

III - Cite-se a parte requerida para contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis (art. 183 do CPC), fazendo constar no mandado que o prazo inicial para apresentação da defesa correrá da intimação pessoal, observadas as disposições do art. 231 do CPC.

Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas.

Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado.

IV - Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
29/10/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:26

Recebidos os autos
10/10/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 10:26

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 10:26

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 21:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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