14/08/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 11:26

Prazo em Curso
13/08/2025 08:35

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 13:24

Emissão da Relação
05/08/2025 22:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Apelação
27/06/2025 08:17

Prazo em Curso
27/06/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
26/06/2025 14:12

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 16:54

Emissão da Relação
10/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:41

Registro de Sentença
06/06/2025 15:41

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
09/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
04/04/2025 03:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
19/03/2025 08:24

Prazo em Curso
19/03/2025 03:12

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861494-77.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Sabrina Fucina Mistura de Souza - Considerando o requerimento efetuado pela parte requerente (f. 29), concedo o prazo de 10 (dez) dias para a disponibilização dos documentos indispensáveis para o cumprimento do despacho de f. 25-26, sob pena de indeferimento da petição inicial perante eventual inércia (CPC, artigo 321, parágrafo único).

Após retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

Intime-se.
18/03/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 13:01

Emissão da Relação
06/03/2025 11:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:05

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 17:47

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861494-77.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Sabrina Fucina Mistura de Souza - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas de competência bancária desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
29/11/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 15:46

Emissão da Relação
28/11/2024 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 15:19

Declarada incompetência
28/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:50

Juntada de NULL
06/11/2024 11:03

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0861494-77.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Autora: Sabrina Fucina Mistura de Souza - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.
31/10/2024 20:22

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 12:04

Emissão da Relação
29/10/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 08:42

Conclusos para decisão
28/10/2024 08:37

Retificação de Classe Processual
26/10/2024 07:26

Informação do Sistema
26/10/2024 07:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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