25/05/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804380-11.2023.8.12.0101/50001 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Município de Dourados Proc.

Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargada: Cristiane Martins Neves de Sá DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando ausentes omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC.

No julgamento do Tema 1234, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão, restringindo a alteração de competência às ações ajuizadas após 19/09/2024, razão pela qual mantém-se inalterada a competência da Justiça Estadual para processos ajuizados antes desse marco O fornecimento do medicamento requerido, incorporado ao SUS pela Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 17/2019 e incluído no PCDT do Diabetes Mellitus Tipo 1, é de responsabilidade dos entes públicos, independentemente de omissões da União.

Embargos rejeitados.
19/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 06:26

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2024 06:26

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:37

Recebidos os autos
18/09/2024 18:49

Recebidos os autos
18/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:51

Recebidos os autos
03/09/2024 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2024 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:18

Recebidos os autos
19/08/2024 17:36

Recebidos os autos
19/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 08:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:59

Homologada a Transação
01/08/2024 16:58

Recebidos os autos
01/08/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
21/04/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 17:13

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2024 12:33

Recebidos os autos
12/04/2024 12:33

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 14:25

Recebidos os autos
08/04/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:34

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 06:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 06:01

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 05:58

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 05:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:23

Recebidos os autos
22/03/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2024 16:30

Recebidos os autos
16/03/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 14:49

Recebidos os autos
26/02/2024 17:23

Outras Decisões
22/02/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 17:43

Recebidos os autos
02/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:21

Recebidos os autos
31/01/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 16:06

Recebidos os autos
26/01/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 20:09

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 18:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 17:44

Recebidos os autos
16/01/2024 17:44

Tutela Provisória
16/01/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 13:17

Processo Desarquivado
15/01/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:26

Recebidos os autos
15/01/2024 13:26

Determinada Requisição de Informações
14/11/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:58

Recebidos os autos
20/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 18:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2023 17:44

Recebidos os autos
03/10/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:32

Recebidos os autos
29/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:14

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2023 18:55

Recebidos os autos
15/09/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 18:54

Recebidos os autos
14/09/2023 18:54

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 17:57

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2023 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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