TJMS - 0801320-72.2024.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE COXIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA ANGELICA MAIA CINTRA

CPF *03.***.*17-01

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

HAMILTON D.RAMOS FERNANDEZ

OAB: 209895/SP

CPF *13.***.*58-51

Terceiro

Partes

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA DE COXIM E SONORA/MS

AGENCIA FAZENDARIA DE COXIM E SONORA/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 09:12

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/02/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 15:27

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 15:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2025 14:25

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 14:25

    Confirmada

  • 06/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:34

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/02/2025 12:34

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2025 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 00:01

    Publicação

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801320-72.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria Angélica Maia Cintra Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Agência Fazendária de Coxim e Sonora/MS Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Coxim e Sonora/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO ILEGAL PARA ABERTURA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ILEGALIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM O PARECER.

    Tendo sido demonstrado que o impetrante preencheu os requisitos legais para a obtenção de abertura de inscrição estadual, mostra-se descabida a negativa de seu deferimento baseada em situações não previstas em lei.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/02/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 08:08

    Não-Provimento

  • 04/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801320-72.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria Angélica Maia Cintra Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Agência Fazendária de Coxim e Sonora/MS Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Coxim e Sonora/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, querendo, oferecer parecer ou ratificar o de f. 153-162, bem como para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 03/02/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:41

    Inclusão em pauta

  • 07/01/2025 16:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2025 15:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 15:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2025 15:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2024 13:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 10:57

    Confirmada

  • 09/12/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 02:04

    Expedida/Certificada

  • 09/12/2024 02:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801320-72.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coxim Recorrido: Maria Angélica Maia Cintra Advogado: Hamilton D.Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Agência Fazendária de Coxim e Sonora/MS Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Coxim e Sonora/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 12:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 12:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 12:01

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/12/2024 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 12:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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