15/09/2025 13:56

Prazo em Curso
15/09/2025 13:56

Documento Digitalizado
15/09/2025 13:45

Documento Digitalizado
12/09/2025 18:38

Documento Digitalizado
12/09/2025 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 12:06

Expedição em análise para assinatura
11/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:03

Prazo em Curso
16/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:01

Emissão da Relação
16/06/2025 09:45

Documento Digitalizado
16/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:45

Autos preparados para expedição
08/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:08

Prazo em Curso
26/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:11

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0801074-79.2024.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Bruna Ribeiro Vidal de Arruda - acolho integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 14:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:55

Prazo em Curso
10/02/2025 11:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 11:53

Emissão da Relação
10/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/02/2025 12:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2025 12:45

Despacho Saneador
07/02/2025 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/01/2025 05:48

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/01/2025 10:43

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:59

Transitado em Julgado em data
13/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/11/2024 20:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/11/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Maria Lucelia de Figueiredo (OAB 23076/MS) Processo 0801074-79.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Ribeiro Vidal de Arruda - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado de 03/2022 até 05/2024 (fls. 30/67), observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas, ainda, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos e juros de mora equivalente ao índice de remuneração da poupança a partir da citação, incidentes até a vigência da EC n. 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez de taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Deixo de analisar o pedido de Justiça gratuita porquanto não existe condenação nesta fase processual. (...) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se."
30/10/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 06:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2024 09:10

Emissão da Relação
07/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:20

Registro de Sentença
07/10/2024 17:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/10/2024 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 17:20

Expedição de NULL.
05/10/2024 10:51

Conclusos para julgamento
09/08/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2024 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 21:36

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2024 08:17

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:14

Prazo em Curso
27/06/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 12:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/06/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 12:50

Emissão da Relação
26/06/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 13:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:40

Expedição de Carta.
14/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/06/2024 07:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2024 07:54

Recebida petição inicial
11/06/2024 18:58

Autos preparados para expedição
11/06/2024 16:06

Informação do Sistema
11/06/2024 16:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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