28/08/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 06:06

Prazo em Curso
19/08/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo.

Providências necessárias.
18/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:57

Emissão da Relação
12/08/2025 18:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802059-48.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Augusto da Silva Moura - SENTENÇA.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, bem como condeno o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS DEVIDOS E NÃO PAGOS a parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professor convocado no período entre fevereiro/2020 a julho/2024, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal e eventuais valores pagos administrativamente, os quais deverão ser acrescido de correção monetária e juros nos moldes da ADI nº 5090/DF acima mencionada.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei Federal n. 9.099/95, bem como que eventual pedido da gratuidade da justiça será analisado quando do eventual juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do Enunciado n. 42 do JEC do MS c/c Enunciado Cível n. 166 do FONAJE.

Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).

Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei Federal n. 9.099/95.(....) Isso posto, HOMOLOGO PARCIALMENTE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Altero a parcela dos juros e correção para assim constar: "[...] corrigidos monetariamente pela TR-Taxa Referencial, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, e com juros moratórios calculados com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, com incidência a partir da data da citação.

Em que pese, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021." Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 05:19

Autos preparados para expedição
29/05/2025 07:58

Emissão da Relação
28/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:07

Registro de Sentença
28/05/2025 17:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/05/2025 17:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 17:06

Expedição de NULL.
25/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 06:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 06:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 03:24

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802059-48.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Augusto da Silva Moura - Reqdo: Município de Jateí - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a juntada de contestação, fls: 161-179.
31/01/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 15:10

Emissão da Relação
30/01/2025 07:26

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 13:54

Prazo em Curso
18/12/2024 10:34

Prazo em Curso
28/11/2024 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:13

Expedição de Carta.
13/11/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 18:30

Recebida petição inicial
11/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
10/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:07

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802059-48.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Augusto da Silva Moura - Reqdo: Município de Jateí - Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de residência (faturas de energia elétrica, telefone ou água e etc.), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do Código de processo Civil).
29/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 14:02

Emissão da Relação
28/10/2024 13:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 13:25

Emenda à Inicial
24/10/2024 16:06

Autos preparados para expedição
21/10/2024 19:39

Informação do Sistema
21/10/2024 19:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/10/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802018-81.2024.8.12.0010

Maria Jose Lima EPP

Gilmar Alves Caldeira

Advogado: Christian Mendonza Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0858611-60.2024.8.12.0001

Renan Barbosa Saraiva

Valdi Dantas de Oliveira

Advogado: Lethicia Satiro Lucena Xarao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2024 04:36

Exibir Processo

Processo nº 0827948-29.2023.8.12.0110

Cecamp Sistema de Ensino LTDA - ME

Janine Candelario Salustiano de Arruda

Advogado: Adriana da Silva Bairrada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0802089-83.2024.8.12.0010

Antonia dos Santos Nunes

Cebap – Centro de Estudos dos Beneficios...

Advogado: Christian Mendonza Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801974-62.2024.8.12.0010

Juliana da Luz Souza

Valeria do Carmo da Silva Matias

Advogado: Christian Mendonza Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/10/2024 05:39

Exibir Processo