12/09/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 01:42

Decorrido prazo de parte
11/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 05:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:19

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 13:29

Recebidos os autos
14/05/2025 13:29

Recebidos os autos
02/04/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 16:06

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 16:06

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:56

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 05:08

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Murillo Betone de Lima (OAB 389297/SP) Processo 0801175-56.2023.8.12.0009 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ana Cristina Junqueira de Almeida, Fernando César Nunes Saltão, Antenor José Junqueira de Almeida, Andrea Alves Junqueira de Almeida - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, e o faço para, mantendo a liminar concedida (fls. 109-112), CONCEDER a segurança pleiteada, e o faço para PROIBIR que o impetrado efetue a cobrança de ICMS dos requerentes quando do transporte intermunicipal de bovinos entre as propriedades Fazenda Alexandrina e Alexandrina da Serra, localizada na cidade de Figueirão/MS (matrícula n. 22.600, 22.722 e 23.088 do SRI de Camapuã/MS); Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizada em Santo Antônio do Aracanguá/SP (matrícula n. 120.852 do SRI de Araçatuba/SP); Fazenda Santa Lídia, localizada na cidade de Santo Antônio do Araguá/SP (matrícula n. 89.987 do SRI de Araçatuba/SP) e Fazenda Palmital, localizada na cidade de Colina/SP (matrícula n. 3.551 do SRI de Colina/SP), sem abranger a venda dos semoventes, ressalvado a hipótese de cobrança de ICMS quando ocorrer o encerramento do diferimento previsto no art. 12 da Lei n. 1.810/97.

Deixo de condenar o impetrado nas custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09).

Sem honorários advocatícios, consoante dispõe as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Decorrido o prazo sem recurso voluntário das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
29/10/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:25

Recebidos os autos
01/10/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:25

Concedida a Segurança
09/05/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:09

Recebidos os autos
18/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2024 01:33

Decorrido prazo de parte
04/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
03/02/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
03/02/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 08:33

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 08:33

Realizado cálculo de custas
01/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 17:07

Recebidos os autos
04/12/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 11:10

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:59

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 09:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
28/11/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 08:49

Realizado cálculo de custas
28/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 13:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 16:22

Recebidos os autos
16/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:20

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
13/08/2023 19:48

Recebidos os autos
13/08/2023 19:48

Tutela Provisória
08/08/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 17:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/08/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 17:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 16:06

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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