TJMS - 0839727-17.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ABDIAS NERES SENA

CPF *72.***.*82-53

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

ABDIAS NERES SENA

CPF *72.***.*82-53

Advogados

RODRIGO DE OLIVEIRA FORTUNA

OAB: 23060/MS

CPF *70.***.*76-68

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 07:06

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 13/09/2025 07:06

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 13/09/2025 07:06

    Certidão

  • 13/09/2025 03:19

    Certidão

  • 03/09/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 14:21

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 03/09/2025 14:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/09/2025 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 15:23

    Certidão

  • 02/09/2025 15:23

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/09/2025 15:23

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 02/09/2025 15:20

    Certidão

  • 02/09/2025 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/09/2025 15:20

    Certidão

  • 02/09/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2025 22:02

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 01/09/2025 00:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/09/2025 00:01

    Publicação

  • 29/08/2025 14:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/08/2025 14:27

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 29/08/2025 14:27

    Não-Provimento

  • 29/08/2025 07:05

    Incluído em pauta para 29/08/2025 07:05:06 local.

  • 15/08/2025 16:26

    Incluído em pauta para 15/08/2025 04:26:43 local.

  • 14/08/2025 13:51

    Inclusão em Pauta

  • 08/07/2025 01:48

    Certidão de Publicação - DJE

  • 08/07/2025 00:01

    Publicação

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839727-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.

  • 07/07/2025 13:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/07/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 13:02

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/07/2025 13:02

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 07/07/2025 10:16

    Documento Digitalizado

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0839727-17.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Ante o exposto, conhece-se do presente agravo interno e, em juízo de retratação por esta Vice-Presidênca, dá-se-lhe provimento para o fim revogar a decisão de f. 91-95 do sequencial n. 50001, bem como realizar nova admissibilidade recursal do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Em consequência, estando o acórdão recorrido naquele recurso extraordinário em aparente desacordo com a orientação do e.

    STF firmada no Tema 793 da repercussão geral, determina-se, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação.

    Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial nº 50001.

    I.C.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0839727-17.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/04/2025 17:11

    Processo Dependente Cadastrado

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0839727-17.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    I.C.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0839727-17.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Considerando que o petitório intitulado cumprimento provisório de sentença, que consta em f. 30-34, está direcionado a outro juízo, bem como pelo fato de que o cumprimento provisório deve ser formulado em autos apartados, o pleito não deve ser conhecido, determinando-se sua retirada dos autos.

    Oportunamente, renove-se a conclusão.

    I.C.

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0839727-17.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Vistos, etc.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0839727-17.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/11/2024 11:26

    Processo Dependente Cadastrado

  • 05/11/2024 01:43

    Certidão

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0839727-17.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2024 12:10

    Processo Dependente Cadastrado

  • 30/10/2024 11:02

    Incidente em Processamento

  • 28/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 18:36

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 28/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 10:14

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 27/10/2024 10:14

    Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 27/10/2024 10:14

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 25/10/2024 22:12

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 25/10/2024 16:41

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 25/10/2024 16:41

    Certidão

  • 25/10/2024 16:40

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 25/10/2024 16:35

    Certidão

  • 25/10/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 16:35

    Certidão

  • 25/10/2024 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2024 16:34

    Certidão

  • 25/10/2024 16:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/10/2024 01:51

    Certidão de Publicação - DJE

  • 25/10/2024 00:01

    Publicação

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0839727-17.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Abdias Neres Sena Advogado: Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB: 23060/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA - 'ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO ESQUERDO' - 'ARTROSE EM JOELHO (CID M17)' - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - URGÊNCIA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - ARTIGO 196 DA CF - DIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ENTE MUNICIPAL - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE REGRESSO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS - NÃO VIOLAÇÃO AO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106) - STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda, são corresponsáveis perante os usuários dos serviços públicos de saúde.

    E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim.

    A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

    Não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o prequestionamento para eventual interposição de recurso, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada, como ocorreu neste feito.

    Com o parecer, recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 24/10/2024 09:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 23/10/2024 18:10

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 23/10/2024 18:10

    Provimento

  • 22/10/2024 05:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/10/2024 05:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/10/2024 00:01

    Publicação

  • 22/10/2024 00:01

    Publicação

  • 21/10/2024 15:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/10/2024 15:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/10/2024 14:32

    Incluído em pauta para 21/10/2024 02:32:05 local.

  • 15/09/2024 02:18

    Certidão

  • 14/09/2024 01:48

    Certidão

  • 11/09/2024 19:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 18:50

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 06/09/2024 18:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/09/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 13:52

    Certidão

  • 04/09/2024 13:52

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 03/09/2024 21:32

    Certidão

  • 03/09/2024 21:32

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 21:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2024 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 16:34

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 03/09/2024 12:10

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 03/09/2024 12:10

    Certidão

  • 03/09/2024 12:10

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 03/09/2024 01:59

    Certidão

  • 03/09/2024 01:59

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/09/2024 01:59

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 03/09/2024 01:59

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 03/09/2024 00:01

    Publicação

  • 02/09/2024 12:33

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/09/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 12:16

    Distribuído por prevenção

  • 02/09/2024 12:07

    Processo Cadastrado

  • 02/09/2024 11:19

    Processo Aguardando Finalização do Cadastro

  • 28/08/2024 10:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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