09/07/2025 12:07

Cancelada a Distribuição
01/07/2025 01:26

Decorrido prazo de parte
04/06/2025 06:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:01

Recebidos os autos
30/05/2025 17:01

Decisão de Cancelamento da distribuição
30/05/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 14:09

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804819-73.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerson de Arruda - 1.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a concessão do benefício da justiça gratuita deve observar outros paradigmas.

Se, por um lado, é dever do magistrado fiscalizar o recolhimento das custas e, com isso, selecionar os litigantes que podem, sem prejuízo do próprio sustento, pagar as despesas processuais (o que contribui, inclusive, para a diminuição de lides temerárias), por outro, não pode o juiz descurar do fato de que, algumas vezes, há situações em que o simples indeferimento do benefício pode impedir a parte da busca legítima de seu direito.

Por esse motivo, o CPC atual flexibilizou a lógica da concessão/indeferimento da Justiça Gratuita, permitindo ao juiz que preside o processo, além dessas simples hipóteses, conceder o benefício parcialmente (§ 5º do artigo 98), reduzindo o seu valor, entre outras opções, ou, ainda, possibilitar à parte o parcelamento das despesas, adaptando à sua condição financeira comprometida o dever de custear a ação do Poder Judiciário.

No caso, intimado o autor para que juntasse aos autos seu comprovante de rendimentos atualizado, deixou de atender determinação.

Contudo, trouxe aos autos recibo de declaração anual de imposto de renda, sendo o total de rendimentos tributáveis no ano 2023 de R$ 158.020,99 (f. 79).

Lembre-se que só fazem jus à gratuidade total de justiça os reconhecidamente pobres, ou seja, as pessoas que não podem pagar, por qualquer modo, as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, e este, com o máximo respeito, não é o caso da autora(o), sobretudo porque eventual dificuldade financeira e impossibilidade do pagamento são conceitos que não se confundem. 2.

Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita, mas defiro-lhe o direito de parcelar as custas em até três parcelas, devendo o autor recolher as custas iniciais (integralmente ou a primeira parcela), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3. Às providências.

Intime-se.
05/12/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:45

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 18:45

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 18:45

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 18:45

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:55

Recebidos os autos
04/12/2024 14:55

Decisão ou Despacho
28/11/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0804819-73.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gerson de Arruda - "

Vistos.

Intime-se o autor para, em 15 dias, emendar a inicial, a fim de juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizado, sob pena de indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC).

Após, conclusos. Às providências."
29/10/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:03

Recebidos os autos
28/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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