TJMS - 0815084-63.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIMONE RAMOS DA LUZ

CPF *74.***.*08-04

Advogados

NILZA LEMES DO PRADO

OAB: 11669/MS

Polo Passivo

Partes

JOAO FREITAS MARTINEZ

CPF *64.***.*92-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2025 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 00:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 13:31

    Realizado cálculo de custas

  • 28/04/2025 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:16

    Transitado em Julgado em data

  • 28/03/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nilza Lemes do Prado (OAB 11669/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0815084-63.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simone Ramos da Luz - Ante o exposto, acolhe-se os embargos de declaração de fls. 91/92, nos termos da fundamentação, para fins de modificar a parte dispositiva da sentença de fls. 83/86 do seguinte modo: "Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão do contrato de compra e venda de fls. 13/17 e autorizar a restituição do automóvel VW/VOYAGE 1.0 de Placa:HTG:9791, Chassi n. 9BWDA05U2AT032903, Marca/Modelo: VW, Ano fabricação: 2009- Ano modelo: 2009/2010 - Cor: Preta, Combustível: Alcool/Gasolina - RENAVAN n. 148740081 (fls. 08 e 18) à Autora, bem como isento-a do pagamento de taxas e despesas com remoção e estadia pela apreensão judicial deste veículo.

    Fica condicionada a entrega do veículo à Autora à devolução do automóvel VW Gol 16V, ano de fabricação 1999/1999, chassi 9BWZZZ377XP030074, cor branca, Placa CRB 0424/MS (fls. 13) ao Requerido, ou ao depósito, em juízo, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que deverá ser comprovado nos autos antes de se restituir o veículo Voyage à Autora.

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa em atenção ao que dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo, todavia, isento-a do pagamento por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

    Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública.

    Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. " Mantém-se, no mais, inalterada a sentença de fls. 83/86.

    Intimem-se.

    Precluída a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.

  • 28/02/2025 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2025 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 14:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/02/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:55

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 10:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 10:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/01/2025 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 00:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nilza Lemes do Prado (OAB 11669/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0815084-63.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simone Ramos da Luz - Réu: João Freitas Martinez - I.

    Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração de fls. 91/92, manifeste-se o Embargado no prazo de 5 (cinco) dias.

    II.

    Após, venham os autos conclusos na fila de decisão para embargos de declaração.

    III.

    Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública.

    IV. Às providências e intimações necessárias.

  • 30/10/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 17:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 18:40

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 06:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2024 20:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2024 17:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/09/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 18:13

    Julgado procedente o pedido

  • 26/04/2024 00:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/04/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 17:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 22:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/03/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2024 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2024 02:38

    Decorrido prazo de parte

  • 28/12/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/10/2023 18:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2023 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2023 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2023 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 15:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2022 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/05/2022 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 10:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2021 15:54

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/09/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:59

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 23/09/2021 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 09:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2021 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/09/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/07/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 20:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 17:53

    de Instrução e Julgamento

  • 25/06/2021 20:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2021 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2021 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2021 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2021 13:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2021 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2021 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2021 14:07

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 12/05/2021 14:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/05/2021 13:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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