TJMS - 0839910-85.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARTHUR DA SILVA ELIAS

CPF *99.***.*59-21

Advogados

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB: 21537/MS

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF *25.***.*87-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 15:24

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 07:49

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Após, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 08/09/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 16:55

    Emissão da Relação

  • 22/08/2025 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2025 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 07:52

    Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

  • 16/07/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2025 14:59

    Emissão da Relação

  • 16/06/2025 16:17

    Evolução da Classe Processual

  • 29/05/2025 16:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 16:56

    Despacho Saneador

  • 29/05/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 17:09

    Processo Reativado

  • 06/05/2025 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 07:02

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 02/04/2025 07:02

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 24/03/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 14:56

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/02/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 14:53

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 27/02/2025 14:32

    Transitado em Julgado em data

  • 21/01/2025 14:02

    Prazo em Curso

  • 07/01/2025 04:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2024 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 16:24

    Prazo em Curso

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0839910-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arthur da Silva Elias -

    III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido no pagamento das parcelas do benefício de auxílio-doença acidentário NB 643.724.787-1 indeferido na via administrativa, no período de 18/04/2023 até 18/05/2023, observado a forma de cálculo do art. 61 da Lei 8.213/1991, fazendo-o com fundamento no art. 59 e 60, §8º, da mesma Lei.

    As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC a partir da data em que seriam devidas e de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do julgamento em sede de recursos repetitivos pelo E.

    STJ no REsp 1.492.221, até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal.

    Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) das parcelas de benefício devidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

    O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

    Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

    Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

    STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

    A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

    Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    P.R.I.

  • 29/10/2024 20:19

    Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

  • 29/10/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/10/2024 18:00

    Emissão da Relação

  • 28/10/2024 18:00

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2024 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/10/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 15:26

    Registro de Sentença

  • 25/10/2024 14:01

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 08/10/2024 02:39

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2024 18:13

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2024 16:22

    Documento Digitalizado

  • 01/10/2024 18:43

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2024 20:54

    Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

  • 25/09/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2024 06:27

    Emissão da Relação

  • 25/09/2024 06:25

    Prazo em Curso

  • 23/09/2024 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/09/2024 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2024 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 21:03

    Prazo em Curso

  • 08/04/2024 20:13

    Publicado ato_publicado em 08/04/2024.

  • 08/04/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/04/2024 03:27

    Emissão da Relação

  • 02/04/2024 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 16:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 14:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

  • 29/12/2023 04:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/12/2023 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:05

    Prazo em Curso

  • 13/12/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 20:09

    Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/12/2023 15:45

    Emissão da Relação

  • 28/11/2023 02:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:55

    Prazo em Curso

  • 07/11/2023 19:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/11/2023 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 16:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/10/2023 14:34

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 14:34

    Juntada de NULL

  • 18/10/2023 17:26

    Prazo em Curso

  • 18/10/2023 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 17:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/10/2023 10:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2023 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 13:22

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2023 20:23

    Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2023 14:07

    Prazo em Curso

  • 19/09/2023 14:07

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2023 13:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/09/2023 13:33

    Emissão da Relação

  • 12/09/2023 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2023.

  • 28/08/2023 00:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/08/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 12:05

    Prazo em Curso

  • 21/08/2023 20:14

    Publicado ato_publicado em 21/08/2023.

  • 21/08/2023 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 13:15

    Emissão da Relação

  • 17/08/2023 15:50

    Autos preparados para expedição

  • 17/08/2023 15:22

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 15:58

    Documento Digitalizado

  • 15/08/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:04

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2023 13:53

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/08/2023 10:47

    Autos preparados para expedição

  • 03/08/2023 15:11

    Prazo em Curso

  • 03/08/2023 15:10

    Documento Digitalizado

  • 03/08/2023 13:25

    Prazo em Curso

  • 03/08/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 20:21

    Publicado ato_publicado em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2023 12:13

    Emissão da Relação

  • 31/07/2023 14:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2023 14:08

    Outras Decisões

  • 21/07/2023 07:21

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 07:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/07/2023 18:21

    Informação do Sistema

  • 19/07/2023 18:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 19/07/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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