21/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 06:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 06:50

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 06:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 06:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 06:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2025 06:43

Baixa Definitiva
20/02/2025 11:41

Baixa Definitiva
20/02/2025 11:41

Certidão Cartorária
23/01/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 19:22

Recebidos os autos
17/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 19:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 13:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:05

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 11:04

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 11:04

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0003031-14.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Recorrido: Rayelle Lima Duarte DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
14/01/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:14

Publicação
12/01/2025 14:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/01/2025 14:56

Recurso Especial
18/12/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 17:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 08:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 08:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0003031-14.2021.8.12.0800/50000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Recorrido: Rayelle Lima Duarte DPGE - 2ª Inst.: Paula Ferraz de Mello (OAB: 127458DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.
22/11/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 09:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 09:22

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003031-14.2021.8.12.0800 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelada: Rayelle Lima Duarte DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - 18 KG DE MACONHA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DO CARÁTER HEDIONDO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora não seja ínfima a quantidade de droga apreendida com a apelante - cerca de 18 kg de maconha - tal fato, por si, não representa impeditivo à concessão do tráfico privilegiado, mormente quando se trata de ré primária e, além disso, não houve comprovação da dedicação à prática criminosa e/ou integração em organização criminosa - inclusive pela utilização de transporte coletivo para tanto, ou seja, sem qualquer espécie de sofisticação.

Presentes, portanto, os requisitos legais elencados no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, aplica-se a redução de pena na fração de 1/3 (um terço), o que, por si, representa proporcionalidade entre a gravidade da infração e reprovabilidade da conduta (transporte de 18 kg de maconha).

A figura do tráfico privilegiado não se amolda à hediondez, a teor do art. 112, § 5º, da LEP.

Recurso desprovido.

Afastamento ex officio do caráter hediondo da condenação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso e, ex officio, afastaram o caráter hediondo da condenação, nos termos do Relator.

Divergiu o Vogal.
05/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003031-14.2021.8.12.0800 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelada: Rayelle Lima Duarte DPGE - 1ª Inst.: Eurico Bartolomeu Ribeiro Neto Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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