09/09/2025 13:32

Certidão
09/09/2025 13:32

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2025 13:31

Transitado em Julgado em "data"
28/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:40

Certidão
15/08/2025 14:50

Prazo em Curso
15/08/2025 14:41

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
12/08/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/08/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805900-69.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Pedro do Nascimento Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DOURADOS - VIGILANTE PATRIMONIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2024 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ANTERIOR - LEGALIDADE ESTRITA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/08/2025 07:01

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 17:38

Julgamento Virtual Finalizado
07/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 17:38

Provimento
07/07/2025 17:02

Incluído em pauta para 07/07/2025 05:02:52 local.
07/07/2025 12:07

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
16/06/2025 11:58

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
16/06/2025 11:57

Certidão
16/06/2025 11:54

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/06/2025 11:46

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 05:46

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805900-69.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Pedro do Nascimento Advogado: Matheus Soto Dau (OAB: 16099/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
12/06/2025 15:07

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:40

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:21

Distribuído por sorteio
12/06/2025 13:16

Processo Cadastrado
12/06/2025 05:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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